“Barcelos à sorte, sem Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil!
O PSD Barcelos manifesta estranheza e uma profunda preocupação com a situação
legal do Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Barcelos.
Neste momento difícil, com a pandemia do COVID-19, com a colaboração entre as
autoridades civis, sanitárias e de saúde, impõe-se a realização de um simulacro para
aplicação do Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Barcelos.
No dia 27 de Março, através da Página WEB do Município de Barcelos, foi publicitado que
a Comissão Municipal de Proteção Civil de Barcelos reuniu nesse dia, “tendo decidido
ativar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil”.
Posteriormente, na reunião da Câmara de 3 de Abril e por requerimento em 24 de Abril, o
PSD requereu, mas nunca recebeu, a seguinte informação:
1 – Uma cópia da Acta da Reunião da Comissão Municipal de Proteção Civil de Barcelos
realizada no passado dia 27 de Março
2 – Relação dos “instrumentos previstos no Plano Municipal de Emergência de Proteção
Civil, os quais o Município de Barcelos fica apto a utilizar, nas situações e nas
necessidades que a pandemia possa vier a apresentar”
3 – Uma cópia do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Barcelos
4 – As datas de aprovação e publicação do Plano Municipal de Emergência de Proteção
Civil de Barcelos.
Ora, estaremos perante o facto estranho do Presidente da Câmara ter activado um Plano que
não tem existência legal?
Será que os membros da Comissão Municipal de Proteção Civil sabiam que estavam a
activar um Plano que não se encontra aprovado nem publicado?
E se o Município de Barcelos ficou apto a utilizar os instrumentos previstos no seu próprio
Plano de Emergência nas situações e nas necessidades que a pandemia pudesse vir a
apresentar, como o implementaria sem fundamentação legal?
E como poderia o Município recorrer a entidades privadas para satisfazer qualquer
necessidade que a todo o momento a situação de pandemia exija?”
