“Reunião da Câmara – 17 de Junho
Período Antes da Ordem do Dia
A – Requerimento de informação sobre os seguintes assuntos:
1 – Novo Hospital
Passados 6 meses sobre as declarações da Ministra da Saúde, Marta Temido, quanto à
não construção do novo Hospital público de Barcelos, proferidas em Barcelos no passado
dia 6 de Dezembro, perguntamos qual o ponto da situação sobre a construção do novo
Hospital de Barcelos.
“Onde é que os portugueses e as portuguesas neste momento consideram prioritário
pôr seis ou sete milhões? No fundo, tudo é uma questão de prioridades”, afirmou
Marta Temido em resposta ao Presidente da Câmara de Barcelos.
Já em 27 Novembro 2018, aquando da inauguração do TAC no Hospital de Barcelos,
a ministra tinha afastado a possibilidade da empreitada ser contemplada no
Orçamento do Estado 2019 e, agora, a resposta volta a ser a mesma.
A Ordem dos Médicos e a Ordem dos Enfermeiros já reclamaram a necessidade de um
novo Hospital e foram tornados públicos casos impróprios para a saúde e a dignidade dos
doentes e dos profissionais do Hospital.
Esta é uma obrigação do Governo desde o Protocolo firmado a 23/07/2007, entre a ARSNorte e a Câmara Municipal de Barcelos, segundo o qual a construção do Hospital seria
objecto de candidatura ao QREN e os terrenos necessários para a sua implementação
(100.500 m2) seriam disponibilizados pela Câmara.
O Concelho de Barcelos necessita de um Hospital moderno e funcional, para servir com
qualidade as nossas populações e não pode ser prejudicado nem desvalorizado
comparativamente aos Hospitais da região que servem populações de dimensão similar.
2 – Informação sobre a reabertura das Unidades de Saúde
a) Para quando está prevista a abertura de cada uma das Unidades de Saúde?
b) A Câmara vai apoiar financeiramente essas obras?
c) Estão previstas instalações complementares ou adaptadas?
d) Quais as Unidades de Saúde que vão beneficiar de obras em instalações e tipo de
intervenção em cada uma?
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3 – Informação sobre Pagamentos
Na reunião da Câmara do passado dia 3 de Abril, foi deliberada a atribuição de
comparticipações financeiras a IPSS, Corporações de Bombeiros, Forças de Segurança,
Cruz Vermelha, Instituições de Saúde e Juntas de Freguesias destinadas a custear as
despesas necessárias a realizar no âmbito do combate à pandemia COVID-19, com base
nas faturas validadas, para a aquisição de equipamentos de proteção individual, encargos
com desinfeções, testes de rastreio, transportes, combustíveis e produtos de desinfeção.
Tendo passado dois meses, requeremos informação sobre o valor do apoio financeiro que
foi atribuído a cada uma das entidades referidas, até à data de hoje 17 de Junho.
4 – Informação sobre Açudes e Praias Fluviais
Vários açudes no Rio Cávado encontram-se semi-destruídos ou bastante deteriorados,
alterando completamente a regulação do caudal e da vida do rio Cávado.
a) O executivo tem algum plano para a recuperação dos açudes?
a) Com a aproximação da época balnear, está prevista a abertura de Praias Fluviais
no Concelho
b) Em caso positivo, quais serão as praias a abrir
B – Pedido de informação de dados estatísticos acerca da doença COVID-19 no
Concelho de Barcelos.
C – Perguntas sobre a descentralização de competências do Governo no Município de
Barcelos no sector de educação.
Período da Ordem do Dia
1 – PROPOSTA 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 38 – Atribuição de subsídios às
Juntas de Freguesia
DECLARAÇÃO DE VOTO
Votamos a favor desta proposta de atribuição de subsídio à Junta de Freguesia, para o
investimento nela previsto, porque reconhecemos a importância das Juntas de Freguesia
na resposta célere, atempada e eficaz às necessidades das populações.
Mas, a atribuição de subsídios tem de obedecer a critérios claros, transparentes, de
equidade, de coesão territorial e de compensação, para que todas as Juntas possam saber
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previamente com o que contam e de que forma a Câmara Municipal irá colaborar para
que o desenvolvimento do concelho possa ser mais justo e mais equilibrado.
Após dois anos e meio do mandato, confirmamos uma enorme discriminação
negativa nos apoios financeiros atribuídos a cada uma das 61 Freguesias e Uniões de
Freguesia, variando esses apoios desde valores irrisórios até valores superiores a
cento e cinquenta mil euros, NÃO OBSTANTE OS INÚMEROS PEDIDOS das
Juntas não respondidos pela Câmara, bem como a DISPONIBILIDADE orçamental
da Câmara.
Todas as Juntas devem usufruir dos mesmos instrumentos e ter as mesmas condições e
meios disponibilizados pela Câmara Municipal na resposta às solicitações das populações
e às dificuldades e/ou necessidades da sua freguesia.
O executivo municipal não tem uma lógica coerente, estratégica e unitária na atribuição
de subsídios às juntas de freguesia o que é revelador da falta de transparência e opacidade
na gestão municipal, apenas com critérios consoante a sua cor partidária.
Recomendamos que a atribuição de subsídios para obras ou aquisição de bens ou
serviços deverá ser suportada em orçamentos e documentos técnicos descritivos das
obras ou serviços, a executar ou contratar, tais como plantas, perfis, mapas de
medição, características técnicas, etc.
Para isso a Câmara Municipal deve atribuir subsídios para investimento na base de
acordos de execução equitativos, proporcionais e transparentes.
2 – PROPOSTA 28 – Relatório e Contas 2019 – Empresa Municipal de Educação e
Cultura de Barcelos, E.M.
Declaração de Voto
De forma reiterada, temos manifestado preocupação relativamente à situação da EMEC.
Em todos esses momentos, temos revelado apreensão relativamente ao inequívoco
agravamento da situação da empresa a vários níveis. Repetidamente, temos questionado o
executivo sobre as estratégias em curso, assim como incompreensão relativamente ao
facto de o Conselho de Administração se manterem funções de gestão, passados quase
três anos.
Hoje, esta Câmara aprecia o Relatório e contas de 2019 da empresa.
Cabe-nos, então, dizer o seguinte:
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No que respeita à ETG, constata-se uma diminuição significativa de estudantes em
relação ao ano de 2018, quer em cursos profissionais, quer em cursos de Educação e
Formação, quer ainda em CEFs. Verifica-se, ainda, uma diminuição das atividades
desenvolvidas. Os resultados de 2019 do Centro Qualifica apresentam-se
consideravelmente inferiores aos de 2018 e, estes, de forma geral, muito aquém das
metas propostas para esse ano.
Surpreendentemente, a EMEC apresenta aumento nos gastos com pessoal.
O Pólo de Leitura de 2019, ao contrário de 2018, não apresenta qualquer atividade no que
respeita ao empréstimo domiciliário de livros.
O Museu Etnográfico de Chavão também teve uma diminuição representativa do número
de visitantes. O Relatório apresenta atividades desenvolvidas iguais às de 2018.
Inclusivamente, e ironicamente, é referida uma exposição no âmbito do Cortejo de Vasos
de Negreiros dos dias 27 de abril a 20 de maio de 2018. Isto no Relatório de 2019.
No Centro de Artesanato regista-se também uma diminuição das vendas.
O capital próprio da empresa continua negativo, com valores recorrentemente agravados.
A Administração continua, tal como nos relatórios anteriores, a referir que “informou o
detentor do capital desta situação e considera que devem ser estudadas soluções para a
situação”. Refere, ainda, que “o Município de Barcelos ainda não decidiu o futuro da
EMEC”.
A Administração da EMEC refere também, tal como no Relatório de 2018, “a
necessidade de mais turmas e do aumento dos cursos CEF, considerando que existe
capacidade de crescimento na área”. Não obstante, de 2018 para 2019 constatou-se uma
redução do número de cursos oferecidos pela ETG na área, bem como um decréscimo
significativo de estudantes.
Acrescenta, ainda, no Capítulo/Secção do Relatório “Factos Relevantes” que “não
existem perspetivas de que os efeitos da COVID-19, e os constrangimentos atuais
coloquem em causa a atividade da EMEC em 2020”. Não compreendemos esta falta de
noção das implicações que a pandemia poderá vir a ter (e já tem) no processo de
ensino/aprendizagem.
Mais, não compreendemos como é que em pleno estado de emergência e com a ETG
fechada e, portanto, sem alunos e sem professores, se faz um ajuste direto de mais de
8000€ em equipamento informático para uma sala de aula. Hoje, 17 de junho, percebe-se
que houve dinheiro público, aplicado num ajuste direto desnecessário, sem qualquer
benefício dos utilizadores. Poderíamos entender se fosse para fazer frente à falta de
equipamentos de estudantes carenciados ou professores, para auxílio ao ensino à
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distância. Mas não foi o caso. Por sua vez, os subsídios de alimentação dos trabalhadores
da empresa não foram pagos, recorrendo a subterfúgios que não lembram aos mais
criativos.
Acresce que o parecer do Fiscal Único alerta para “a necessidade de estrito cumprimento
de procedimentos legais, o que não estará a acontecer integralmente, nomeadamente
quanto aos seguintes aspetos: – não existem registos informáticos que permitam o
controlo dos fundos disponíveis e dos compromissos assumidos, conforme consta de Lei
8/2012, de 21 de fevereiro; – falta de comprovativos de inexistência de dívidas ao Estado
e à segurança social dos seus fornecedores e prestadores de serviços, prévios ao
pagamento, conforme dispõe legislação.”
Mais uma vez, sublinhamos que a EMEC tem uma missão que precisa ser esclarecida e
enaltecida, com consistência, com visão e com garantia de qualidade no serviço público
prestado. Contrariamente ao desejável e exigido, todo o tratamento dado à EMEC tem
sido o oposto daquilo que deveria ser: é confuso, negligente, inconsistente, não sendo
referida (nem vislumbrada) qualquer estratégia que garanta a qualidade do serviço
público prestado. Antes pelo contrário, a degradação é evidente ano após ano.
Como não poderia deixar de ser, votaremos contra a presente proposta.
3 – PROPOSTAS 29 e 30 – Recrutamento de trabalhador com relação jurídica de
emprego por tempo determinado – Reserva de recrutamento.
Declaração de voto
Os Vereadores eleitos pelo PSD votam contra esta proposta por entenderem ser evidente
a desorganização, a falta de planeamento e a gestão errática dos recursos humanos da
autarquia.
Parece-nos inadmissível que a autarquia recorra ao recrutamento de trabalhadores,
através da reserva de recrutamento, sem planificação e sem critério.
Por outro lado, este executivo tem prescindido de recursos humanos de valor e
experientes, colocando-os abusiva e prepotentemente sem nada para fazer.
Além disso, se atentarmos que recorrentemente, e a par de todas estas novas admissões e
da desvalorização das competências dos funcionários, existem colaboradores nos quadros
da câmara, com as mesmas habilitações académicas que os novos admitidos, que
reclamam sem sucesso a sua subida para técnico superior, o fenómeno que temos vindo a
assistir torna-se escandaloso.
Os Vereadores declinam todas e quaisquer responsabilidades que possam advir da
aprovação desta proposta e apelam para que o executivo seja mais rigoroso e consistente
na apresentação das propostas e respetivos documentos de suporte.
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Não nos revemos nesta maneira de estar e fazer política e embora apoiemos todas as
iniciativas que permitam dar estabilidade aos trabalhadores, não podemos pactuar com a
desorganização, a falta de fundamentação, a falta de planeamento e a errática gestão dos
recursos humanos que o executivo vem praticando.
4 – PROPOSTAS 33, 34, 35 e 36 – Chefe de Divisão – Recrutamento e Seleção de
Pessoal Dirigente.
Declaração de Voto
A moldura organizacional que consubstancia a atual estrutura do Município de Barcelos
foi aprovada em 2015.
Em dezembro de 2016, o Presidente da Câmara, tal como no presente, responsável pelos
Recursos Humanos, renovou todas as comissões de serviço.
Os lugares de chefia das Divisões de: Administração e Licenciamento; Finanças; Divisão
e Contratação Pública; e Parques e Jardins encontram-se agora vagos após a cessação da
comissão de serviço por motivos de não renovação, nos termos da lei.
Não obstante a legalidade da não renovação, denota-se imoralidade na ação, atendendo a
que:
– a cessação de funções dos quatro chefes de divisão foi comunicada no dia 26 de
dezembro de 2019, precisamente o último dia para o efeito;
– a cessação de funções dos quatro chefes de divisão foi comunicada sem que houvesse
qualquer justificação;
– a cessação de funções dos quatro chefes de divisão acontece num momento em que o
Presidente da Câmara, responsável pelos Recursos Humanos, não pode contactar com os
funcionários;
– a cessação de funções dos quatro chefes de divisão, e o consequente recrutamento de
novos chefes de divisão, surge a pouco mais de um ano do término do mandato do
Presidente, que não poderá recandidatar-se.
Entenderíamos, por exemplo, uma cessação de comissões de serviço num início de
mandato, assente até numa lógica de “revitalizar” equipas ou “refrescar” procedimentos.
Obviamente, todos reconhecemos que os lugares não são eternos nem estão garantidos
apriori. No entanto, toda esta conjuntura parece indiciar, mais uma vez, um enorme
desrespeito pelos funcionários do município.
Além do mais, a documentação anexa indicia a falta de cumprimento de requisitos legais
indispensáveis ao recrutamento.
Com base no exposto, votaremos contra estas propostas.
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5 – PROPOSTA 39 – Prestação de Contas do Exercício Económico de 2019.
Declaração de Voto
Abstivemo-nos nesta proposta por se tratar de um documento eminentemente técnico e da
exclusiva responsabilidade da maioria.
Não obstante, este documento merece uma reflexão critica, porque reflete claramente o
que temos dito e uma vez mais reafirmamos, que o modelo descuidado e incompetente da
governação socialista não serve os interesses de Barcelos e dos Barcelenses, pois é por
demais evidente que não há um fio condutor ou uma linha de orientação, por parte do
executivo, na gestão da Autarquia, apenas se limita à mera gestão corrente.
Há uma gritante falta de visão estratégica, falta de capacidade de planeamento e
organização, impreparação e falta de capacidade de execução que se traduz no saldo de
gerência de cerca de 15 milhões de euros, que ao não serem investidos comprometeram o
desenvolvimento do Concelho, nomeadamente, atrasaram um conjunto de obras
estruturantes que são uma necessidade premente e que urge serem feitas, como sejam: a
aquisição do terreno para o novo hospital; O fecho da circular urbana e as variantes de Arcozelo e Tamel S. Veríssimo; a eliminação das passagens de nível na zona urbana e
freguesias; a ligação pedonal e rodoviária da central de camionagem ao centro da cidade;
a recuperação de grande parte das estradas municipais; a conclusão do complexo
desportivo; a criação de um corredor verde e/ou parque; uma aposta séria e determinada
no rio e nas frentes ribeirinhas, etc.
Factos que no nosso entender, não defendem os interesses do Município e dos
Barcelenses.
6 – PROPOSTA 40 – Revisão ao Orçamento e Opções do Plano do ano de 2020.
Voto de abstenção.
7 – As restantes propostas foram aprovadas pelo PSD com algumas perguntas e
esclarecimentos.”
O Presidente da Comissão Política Concelhia
