PLANO DE EMERGÊNCIA SOCIAL E ECONÓMICO
“Perante esta pandemia, a primeira da era da globalização, o mundo confinou. A evidencia da
realidade tem ultrapassado a ficção e os países, mais ou menos poderosos, têm revelado uma
enorme fragilidade perante o vírus e uma grande incapacidade de travar a propagação e as
nefastas consequências.
Se até aqui a atenção fulcral tem sido o combate à crise sanitária, a partir de agora as
preocupações passam a ser de ordem económica e social. E neste ponto de viragem da luta
joga-se o futuro da humanidade. Manter, com um ou outro ajuste de circunstância, o mesmo
modelo de desenvolvimento capitalista baseado na exploração de recursos e na produção
exaustiva de bens para um consumo desenfreado e sem limites, é continuar a globalização das
desigualdades numa delapidação permanente do planeta. Temos que aprender com a tragédia
e parar para repensar o futuro da humanidade. Os tempos que se avizinham são de resposta à
crise económica e social em que o modo de intervenção tem de ter uma estratégia de
continuidade e não ser limitado à aplicação de paliativos ocasionais.
O problema já percebemos que não é passageiro, veio para ficar e, se não forem tomadas
medidas assertivas, veio para aumentar a desigualdade prejudicando mais os mais vulneráveis.
Esta preocupação de proteger mais os que menos têm, conjuntamente com a transparência
das decisões e a democracia dos direitos, serão sempre as linhas orientadoras da política do
BE.
No que diz respeito ao nosso país, onde ficou patente a fragilidade e a dependência da
economia nacional, são necessárias medidas estruturais que capacitem a alteração do modelo
de desenvolvimento assente numa transição da produção interna com forte investimento
público, que, tal como se provou, é a única garantia de equidade.
A região Norte, que, desde a fase inicial até há pouco tempo, registou um número de infetados
e de óbitos por Covid-19 bem superior às outras regiões do país, provavelmente em
consequência do perfil de tecido económico regional, das deficientes condições de trabalho e
das graves carências habitacionais, requer uma intervenção atempada e de resposta
apropriada aos perniciosos danos.
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Distrital de Braga
Numa análise mais detalhada, também se verifica um número de casos confirmados bem
acima da média nacional em concelhos como Braga e Guimarães, onde se registaram dos
valores mais elevados do país na proporção por 10.000 habitantes.
Num distrito como o de Braga onde as fragilidades do tecido produtivo composta por uma
malha de pequenas e microempresas, as dificuldades económicas inerentes aos baixos salários
e a uma produção agroflorestal parcelar e de minifúndio e em que o setor de serviços tem um
suporte muito volátil e sujeito às flutuações do mercado, podemos estar perante uma crise de
repercussões socioeconómicas desastrosas.
Há imensas micro, pequenas e médias empresas que recorreram ao lay-off e que, se não forem
objeto de apoios extraordinários quando terminar esta medida, poderão ter como desfecho o
encerramento e provocar um forte aumento do desemprego com níveis superiores aos piores
tempos de anteriores e recentes crises. Por isso, no imediato, exigem-se medidas de curto e
médio prazo capazes de atenuar os impactos dessa crise na resposta à calamidade do
desemprego e da precariedade e pela garantia dos direitos e dos rendimentos. Todos temos
que saber olhar à nossa volta para que ninguém fique para trás!
Conjuntamente, têm de ser criadas condições de habitação condignas com consumos mínimos
garantidos de água, gás e luz, assim como a promoção de um plano de eficiência energética
que mantenha as habitações com capacidade de resposta às necessidades de pessoas de risco,
em perigo de subsistência e de extrema desproteção. Esta crise veio realçar a centralidade do
problema da habitação, pelo que a aposta na habitação pública tem de ser uma prioridade, até
porque também permite a criação de emprego e dinamiza a economia.
Para o comércio, serviços e empresas devem ser criadas linhas de crédito a fundo perdido,
isenção ou redução de impostos e taxas, concessão de benefícios fiscais para a instalação de
novas empresas direcionadas para a diversificação económica, apostar na inovação
tecnológica e nas energias renováveis, reforçar a melhoria dos serviços públicos, em particular
no SNS e na Escola Pública e da Segurança Social, apostar em meios de mobilidade coletiva,
nomeadamente ferroviária, promover a criação de uma rede de creches públicas, reforçar o
papel da Universidade do Minho e de outros centros de investigação numa dimensão cientifica
ao serviço da causa prática.
Simultaneamente, estas excecionais decisões devem fazer parte de um plano integrado de
medidas que visem alavancar a economia dentro de princípios orientadores de um modelo de
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Distrital de Braga
desenvolvimento sustentável consentâneo com a defesa do meio ambiente. Urge criar
respostas que assentem num paradigma de equilíbrio entre as atividades humanas e a
natureza e que fomentem novas práticas produtivas e novos padrões de consumo, tendo em
vista a transição para a descarbonização.
Por haver hoje uma maior abertura para esse debate da transição de modelo de sociedade em
resultado da evidencia dos factos, bem como uma maior consciência cidadã que exige ser
parte ativa deste processo, compete à política de esquerda dar voz a estas reivindicações e
contribuir decisivamente para essa mudança, há muito reclamada pelo BE.
O paradigma vigente é diretamente responsável pelas mudanças climáticas de iminente
catástrofe ecológica, que por sua vez está diretamente relacionado com a recorrência deste
tipo de pandemias e com a perpetuação cíclica das causas e consequências que fomentam as
desigualdades. Se o efeito pretendido tem que ser de amplitude mundial pela dimensão e
repercussão das medidas a adotar, também é verdade que à escala nacional e local essas
deliberações têm de ser recorrentes.
É preciso fazer pontes e construir alternativas que materializem políticas viradas para as
pessoas, que combatam as desigualdades e que contrariem a deriva liberal deste código de
trabalho, ainda marcado pelas imposições da troika, que o PS e a direita resistem em mudar,
criando pressões e aproveitando cedências em nome de uma rentabilidade economicista.
Nesse sentido, verificando-se a evidente falta no território e no combate à pandemia de uma
organização regional descentralizada, com competências e legitimidade democrática próprias,
tal como o BE defende e que há muito que devia estar instituída, a Comissão Coordenadora
Distrital do BE Braga apresenta um Plano de Emergência Económico e Social para o distrito, no
sentido de contribuir para respostas mais apropriadas às consequências da Covid-19, assente
em propostas subdivididas em cinco dimensões temáticas:
1. Dimensão Económica e Laboral
O governo deve canalizar meios financeiros para a constituição ou reforço de Gabinetes de
Emergência Social Anticrise junto das Câmaras Municipais para dar uma melhor resposta,
de forma célere e eficaz, a quem se encontra com necessidades alimentares, habitacionais,
de acesso a medicamentos, falta de meios para pagamento de contas domésticas,
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Distrital de Braga
impostos e taxas, rendas de casa, vítimas de violência doméstica e outras necessidades
básicas.
As autarquias terão de desempenhar um papel ativo e pedagogo criando condições que
sirvam de exemplo na resposta à crise. Por exemplo, devem elaborar um plano de
regularização dos trabalhadores com vínculo precário que desempenham funções para os
municípios e devem criar gabinetes municipais de apoio à criação de emprego local com
programas de formação profissional e de incentivo à atividade económica.
Urge criar um fundo financeiro de emergência com recurso ao Orçamento do Estado ou a
fundos comunitários, com um complemento adicional a linhas de crédito sem juros, para
salvar famílias e empresas (micro, pequenas e médias empresas), impedindo a falência
destas e um desemprego avassalador.
O governo, em articulação com a ANMP, deve propor iniciativas legislativas com vista à
suspensão, isenção ou redução dos impostos e taxas municipais para os agregados
familiares mais vulneráveis, assim como, para micro, pequenas e médias empresas,
durante os anos de 2020 e 2021.
A precariedade e o abuso laboral terão de ser combatidos com melhor e mais eficiente
inspeção – reforço da ACT com mais inspetores e melhor equipamento, criação de
plataformas eletrónicas que permitam o envio de queixas e denúncias, eficiente
articulação entre entidades locais e órgãos nacionais para que de forma célere o
denunciado tenha resposta e ação.
Para que ninguém fique para trás nos direitos e nos rendimentos, todos os trabalhadores,
incluindo informais e independentes, devem ter a garantia de um mínimo de rendimento
mensal de, pelo menos, um indexante de apoios sociais (IAS). As prestações substitutivas
dos rendimentos do trabalho, como as compensações remuneratórias em caso de
suspensão de contrato, por exemplo – regime de lay off, devem ter como base, pelo
menos, o salário mínimo nacional (SMN) e garantir a manutenção do valor integral do
salário.
2. Dimensão Educação e Cultura
O governo, em conjugação com as Câmaras Municipais e as Direções das Escolas e
Agrupamentos Escolares, garantir que todos os alunos da escolaridade obrigatória
disponham de um computador ou tablet, com acesso à internet, para o ensino à distância,
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Distrital de Braga
ou nas aulas presenciais, acompanhado de um Banco Eletrónico de Recursos que facilite o
acesso de toda a população às novas tecnologias de informação e contribua para diminuir
o fosso digital, particularmente nas crianças e jovens de famílias de menores rendimentos.
Constituição de um fundo de apoio, para adaptação a nova programação cultural com
possibilidade de também ser distribuída por plataformas on-line, garantindo que todos os
profissionais culturais envolvidos recebam uma remuneração justa pelo seu trabalho. Por
outro lado, garantir o pagamento, pelo menos parcial, de contratos estabelecidos entre os
municípios e as entidades culturais.
O governo em conjugação com as autarquias promover a criação de uma rede de creches
públicas e gratuitas integradas no sistema educativo e de uma rede de lares e centros de
dia igualmente públicos. A pandemia veio mostrar a necessidade urgente dessas creches,
lares e centros de dia, bem como um apoio permanente às pessoas
3. Dimensão Social, Habitação e Saúde
Plano de Compromisso Intergeracional que integre e distribua a partilha de
responsabilidades, compatibilização de horários, etc., tanto com os mais velhos, como com
as gerações vindouras, repensando e criando a rede de apoio ao idoso, o compromisso
com a qualidade da assistência às crianças e o compromisso ambiental com o futuro.
Combater a violência doméstica com apoio às potenciais vítimas, nomeadamente com
garantias de segurança, agilidade processual e criação ou alargamento de residências,
assim como o estabelecer de um Programa de Prevenção de Violência contra Menores que
inclua mediadores para jovens em ambiente familiar propício ao surgimento de atos
violentos.
Prevenir qualquer tipo de discriminação exercida sobre os mais vulneráveis ao abrigo da
pandemia, como por exemplo sobre crianças, idosos, minorias étnicas, comunidade LGBTI,
imigrantes, sem-abrigo ou outros setores que se encontram mais desprotegidos.
O poder central, em articulação com as autarquias, deverá promover um plano para a
reabilitação ou construção de habitação acessível social, ou para arrendamento a custos
controlados, para fazer face às gritantes carências habitacionais. A habitação é um pilar do
estado social e um direito fundamental para todos.
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Distrital de Braga
Os apoios atribuídos ao momento terão de ser prorrogados no decorrer do tempo e, por
isso, os períodos das moratórias para pagamento das rendas de casa têm de ser alargados
para impedir despejos. Neste âmbito de intervenção social, também devem ser criados
subsídios municipais para habitação que impeça que qualquer família fique sem teto
perante a perda de rendimentos.
Avançar com a construção de um novo Hospital em Barcelos, assegurar o serviço de
urgências no Centro de Saúde de Vieira do Minho e de Cabeceiras de Basto e dotar o
distrito de uma rede articulada entre diferentes níveis de hospitais e centros de saúde
locais como incremento dos cuidados de saúde primários.
Desenvolver projetos que apoiem a comunicação social regional e local, como a
comunicação escrita e online e as rádios locais, que se encontram na primeira linha de
produção e divulgação de notícias a nível regional sobre a pandemia e as suas
consequências a nível sanitário, social e económico.
4. Dimensão Territorial e Transportes
Organização do território tem de privilegiar as necessidades sociais, sanitárias e ambientais
dentro dos princípios orientadores de um outro modelo de coesão e organização
territorial, capaz de substituir o habitual urbanismo ao serviço da especulação imobiliária e
da circulação automóvel.
Criar um “Observatório de Coordenação Regional” para este período excecional de
pandemia e no futuro próximo de agravamento dos seus efeitos sociais e económicos,
envolvendo as diferentes forças políticas e entidades regionais, como as CIM (Ave e
Cávado), Delegação Regional da SS, IEFP, ACT, Universidade do Minho, IPCA, APAV…, entre
outras, para acompanhamento, divulgação e formulação de propostas para o combate à
crise.
Proceder ao estudo de viabilização da ligação ferroviária entre Braga e Guimarães, criar a
linha suburbana entre Barcelos e Porto e fazer um circuito de ligação ferroviária no
quadrilátero urbano.
Assegurar uma rede de transportes coletivos rodoviários que permita uma eficaz
mobilidade intra e inter-concelhia, aumentando a capacidade da rede de transportes
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Distrital de Braga
públicos, devidamente preparada para a flexibilização de horários e medidas de segurança
sanitária.
Construir uma rede de corredores cicláveis que liguem concelhos pelas margens dos rios e
que entrecruzem com ciclovias urbanas permitindo modos de circulação suaves e
saudáveis, tanto para lazer quanto para deslocações de atividades quotidianas.
5. Dimensão Agro e Ambiental
Canalizar apoios, recorrendo ao Orçamento de Estado ou aos fundos comunitários, para
defesa das atividades ligadas à agricultura e silvicultura como forma de transição para um
novo conceito de produção agroflorestal, assente em modos sustentáveis e em sintonia
com os recursos naturais disponíveis na região, criando planos de incentivos aos pequenos
e médios proprietários florestais e agentes locais para a gestão agregada da floresta pela
via associativa ou cooperativa.
Apoio aos pequenos produtores agrícolas em situações de quebra de escoamento de
produtos, criando incentivos para abastecimento de mercados locais e circuitos curtos e
em produções para substituição de importações. Apoio à absorção da produção nacional
junto da grande distribuição com medidas que impliquem o pagamento de preços justos.
Incorporação no sistema de contratação pública de alimentação saudável sustentável com
produtos frescos, locais e da época com confeção local das refeições escolares por serviços
a serem montados pelo município.
Aplicação da política ambiental dos três R´s tanto pela redução das embalagens e
materiais, quanto na reciclagem do plástico utilizado e na reutilização de utensílios das
compras municipais, por exemplo, máscaras, luvas e outros equipamentos de proteção,
como meio de prática e instrução pedagógica no inflexível combate à política do
“descartável”.
“BE Barcelos”
