Reunião da Câmara – 26 de Junho
“Período Antes da Ordem do Dia
A – Informação sobre os seguintes assuntos:
1 – Unidade de Saúde no Edifício O Galo em Arcozelo
A Câmara Municipal de Barcelos cedeu ao ACES Cávado III as antigas instalações
utilizadas pelo IPCA, constituídas por nove Fracções do Edifício O Galo, situado na
Praceta Correio Mor, em Arcozelo, tendo em vista a instalação de serviços de saúde de
proximidade.
Já na reunião ordinária de 5 de Dezembro de 2014 tinha sido aprovado um protocolo de
cedência dessas antigas instalações do Instituto Politécnico do Cávado e Ave ao Hospital
Santa Maria Maior de Barcelos, quando a Câmara, reconhecendo “a importância das
valências que o Hospital dispõe e as que poderá vir a ter”, colaborou para a criação de
“melhores condições físicas, logísticas e materiais”.
Esse Contrato de Comodato foi anulado pelo actual CA do Hospital em Julho de 2018,
com as justificações que foram tornadas públicas à época.
A cedência dessas instalações ao ACES permitirá a valorização desse espaço e a melhoria
de serviços de saúde na zona urbana, concretamente em Arcozelo.
O último equipamento de saúde construído na Cidade foi o Centro de Saúde de S. José,
sede do ACES, cujo processo foi iniciado no mandato de 1985/89, há mais de 30 anos,
para colmatar a insuficiência das instalações do Centro de Saúde de Santo António.
Consideramos que os investimentos na área da Saúde deverão ser prioritários e que a
Câmara deverá empenhar-se na consolidação desta cedência e executar as necessárias
obras de adaptação, tal como, desde sempre, a Câmara o fez nas Unidades de Saúde do
Concelho em colaboração com o Ministério da Saúde.
Tendo passado mais de um ano sobre esta cedência, solicitamos informação sobre a data
previsível para a abertura desta nova Unidade de Saúde em Arcozelo.
2 – Reabertura das Unidades de Saúde do Concelho
A reabertura das Unidades de Saúde do Concelho está atrasada face aos prazos que foram
sendo anunciados aos Cidadãos utentes desses serviços.
2
É sobejamente conhecida a falta de Recursos Humanos em Unidades de Saúde do
Concelho, carências que a Câmara deverá apoiar o ACES para melhorar o funcionamento
das mesmas.
A Câmara pode ceder RH ao ACES, devendo fazê-lo, porque se trata de um investimento
em benefício da saúde dos cidadãos.
Tal como a Câmara deverá apoiar financeiramente as obras complementares ou adaptadas
nas Unidades de Saúde para cumprimento das normas sanitárias devidas à COVID-19.
Solicitamos informação sobre a data previsível para a reabertura das Unidades de Saúde
do Concelho.
3 – Substituição do Amianto na cobertura das Escolas
Na reunião de 14/12/2018 apresentamos uma RECOMENDAÇÃO sobre o amianto na
cobertura das Escolas do concelho de Barcelos, cerca de 20 estabelecimentos escolares
com coberturas em amianto, edifícios que tinham sido construídos há mais de 30 anos,
em escolas do primeiro ciclo, preparatórias, secundárias.
Agora, através do Despacho n.º 6573-A/2020 de 23/06 do Ministro da Educação e da
Ministra da Coesão Territorial, foi publicada uma lista de 19 edifícios escolares em
Barcelos, integradas num programa de substituição do amianto, estabelecendo o seguinte:
1 — Os equipamentos escolares objeto das intervenções de remoção e substituição do
amianto, assim como as áreas de intervenção, são identificadas no anexo ao presente
despacho, sendo os únicos suscetíveis de financiamento europeu no âmbito dos convites
formalizados nos avisos para apresentação de candidaturas a publicitar pelos
Programas Operacionais Regionais.
2 — O Ministério da Educação celebra, nos termos do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de
dezembro, na sua redação atual, e do artigo 22.º-A da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro,
na sua redação atual, acordos de colaboração com os municípios em cujo território
existem equipamentos a intervencionar que não se encontram no âmbito das
competências das autarquias locais, estabelecendo os termos da execução desta medida.
3 — Os acordos de colaboração referidos no número anterior não implicam encargos
orçamentais para o Orçamento do Estado.
Perante a insuficiência de informação contida no referido Despacho, consideramos ser
necessário suscitar esclarecimentos sobre o seguinte:
1 – A Câmara vai apresentar candidaturas a publicitar aos Programas Operacionais
Regionais?
3
2 – Qual o tipo de obra que a Câmara vai executada em cada Escola?
a) Apenas a substituição do amianto por outro tipo de cobertura?
b) Vai a Câmara executar a substituição da cobertura e promover obras de
beneficiação geral ou requalificação de cada Escola?
3 – A Escola tipo P3 da Pousa não está contemplada nesta lista, não obstante estar em
funcionamento.
a) Qual o motivo para não ser incluída e aproveitar este programa?
b) O executivo considera que o edifício deverá no futuro servir a comunidade noutras
funções com cobertura em amianto?
4 – Faltam as Escolas tipo P3 da Várzea e Vilar do Monte que não estão contempladas
nesta lista.
a) O executivo tem projectos para utilização destas Escolas?
b) O executivo considera o funcionamento desses edifícios noutras funções com
cobertura em amianto?
Lista das Escolas:
Escola Básica de Abade de Neiva, Escola Básica de Aldão, Escola Básica de Areias de
Vilar, Escola Básica de Cambeses, Escola Básica de Carapeços, Escola Básica de
Carvalhal,
Escola Básica de Fraião, Escola Básica de Galegos – Santa Maria, Escola Básica de
Galegos – São Martinho, Escola Básica de Manhente, Escola Básica de Milhazes, Escola
Básica de Moure, Escola Básica de Perelhal, Escola Básica de Remelhe, Escola Básica de
Vila Boa, Escola Básica e Secundária de Vale do Tamel, Lijó, Escola Básica Gonçalo
Nunes, Arcozelo, Escola Secundária de Barcelinhos, Jardim de Infância de Ferreiros,
Cristelo, Barcelos.
4 – Recomendação sobre o Conselho de Administração da EMEC
Na última reunião da Assembleia Geral da EMEC, a 24 de junho, foi aprovada, em ponto
único da agenda, a eleição do Conselho de Administração até ao término do mandato
autárquico, isto é, até 2021.
Temos referido, recorrentemente, não compreender o facto de o atual Conselho de
Administração se manter em funções de gestão passados quase três anos, sem que nunca
houvesse proposta de recondução ou fosse apresentada qualquer alternativa.
4
Em todos os relatórios, a Administração refere que “considera que devem ser estudadas
soluções para a situação”. Refere, ainda, que “o Município de Barcelos ainda não decidiu
o futuro da EMEC”.
Entendemos que todo o tratamento dado à EMEC tem sido confuso, negligente,
inconsistente, sem qualquer estratégia que garanta a qualidade do serviço público. A
degradação tem sido evidente ano após ano.
Por tudo isto, e também por faltar apenas um ano para o fim do mandato autárquico, a
solução para a EMEC passa pela tomada de decisões políticas muito urgentes e, como tal,
propomos que a presidência do Conselho de Administração seja assegurada por um
Vereador do Executivo Municipal, designadamente pela Sra. Vereadora Armandina
Saleiro, detentora dos pelouros da Educação e da Cultura.
B – Perguntas
Sobre o cumprimento dos procedimentos legais para a substituição do Vereador José
Beleza pela Vereadora Ilda Trilho
Período da Ordem do Dia
1 – PROPOSTA 2, 3 e 4 – Atribuição de subsídios às Juntas de Freguesia
DECLARAÇÃO DE VOTO
Votamos a favor desta proposta de atribuição de subsídio à Junta de Freguesia, para o
investimento nela previsto, porque reconhecemos a importância das Juntas de Freguesia
na resposta célere, atempada e eficaz às necessidades das populações.
Mas, a atribuição de subsídios tem de obedecer a critérios claros, transparentes, de
equidade, de coesão territorial e de compensação, para que todas as Juntas possam saber
previamente com o que contam e de que forma a Câmara Municipal irá colaborar para
que o desenvolvimento do concelho possa ser mais justo e mais equilibrado.
Após dois anos e meio do mandato, confirmamos uma enorme discriminação
negativa nos apoios financeiros atribuídos a cada uma das 61 Freguesias e Uniões de
Freguesia, variando esses apoios desde valores irrisórios até valores superiores a
cento e cinquenta mil euros, NÃO OBSTANTE OS INÚMEROS PEDIDOS das
Juntas não respondidos pela Câmara, bem como a DISPONIBILIDADE orçamental
da Câmara.
5
Todas as Juntas devem usufruir dos mesmos instrumentos e ter as mesmas condições e
meios disponibilizados pela Câmara Municipal na resposta às solicitações das populações
e às dificuldades e/ou necessidades da sua freguesia.
O executivo municipal não tem uma lógica coerente, estratégica e unitária na atribuição
de subsídios às juntas de freguesia o que é revelador da falta de transparência e opacidade
na gestão municipal, apenas com critérios consoante a sua cor partidária.
Recomendamos que a atribuição de subsídios para obras ou aquisição de bens ou
serviços deverá ser suportada em orçamentos e documentos técnicos descritivos das
obras ou serviços, a executar ou contratar, tais como plantas, perfis, mapas de
medição, características técnicas, etc.
Para isso a Câmara Municipal deve atribuir subsídios para investimento na base de
acordos de execução equitativos, proporcionais e transparentes.
2 – PROPOSTA 29 – Processo n.º CP/ GTM418 – 518/DPUA – Execução da Rede de
Ciclovias Urbanas e Melhoria das Condições Operacionais de Rebatimento do
Transporte Público. Ratificação do despacho exarado em 19/06/2020. Ratificação.
Voto de abstenção
3 – PROPOSTA 30 – Ratificação – Presidente da Câmara Municipal –
Comparticipação Financeira.
Voto favorável, com perguntas sobre o não pagamento de despesas COVID às Juntas de
Freguesia.
4 – PROPOSTA 32 – Aceitação de Doação de terreno rústico na Freguesia
Barcelinhos.
Retirada da agenda por não ter sido incluída dentro do prazo legal.
5 – As restantes propostas foram aprovadas pelo PSD com algumas perguntas e
esclarecimentos.”
O Presidente da Comissão Política Concelhia,
