“1 – Ponte de Lijó
Na Reunião do Executivo de 22/02/2019, perguntamos sobre a interrupção do trânsito na
Ponte situada na Rua Agra das Pedras, de acesso à Unidade de Saúde de Lijó, fechada ao
trânsito desde Setembro de 2018.
Esse problema de condicionamento para as populações utentes da USF de Lijó foi
questionado por várias vezes desde essa data, com respostas evasivas, dilatórias e de
desinteresse por parte do executivo.
Em consequência, na reunião do Executivo de 06/03/2020, voltamos a questionar ao que
foi respondido que a obra seria iniciada após a época das chuvas.
Recentemente, e passado este longo período, a Câmara propôs que a Junta de Freguesia
executasse a reconstrução do Pontão do Lombão, mediante a concessão de subsídio pela
Câmara Municipal.
No passado dia 16 foi entregue pela Junta de Freguesia de Lijó, um pedido de subsídio
para a reconstrução do referido pontão do Lombão, o qual mantém a Rua Agra das
Pedras encerrada há quase dois anos.
A adjudicação dessa obra pela Junta e consequente solução do problema passa pela
deliberação do executivo, sem a qual a Junta não possui disponibilidade financeira para a
sua execução.
Por isso, recomendamos a atribuição de um subsídio no montante do orçamento
apresentado pela Junta de Freguesia de Lijó para a referida obra.
2 – Processos Judiciais em Curso Sem Provisão
Na Reunião do Executivo de 15/07/2020 foi aprovada a Proposta Nº 1 – Consolidação de
Contas – Exercício Económico 2019, com a abstenção dos Vereadores do PSD,
documento que também foi aprovado em Sessão da Assembleia Municipal de
22/07/2020.
No Anexo do referido documento Consolidação de Contas 2019, de páginas 35 a 39,
estão inscritos 68 “Processos Contenciosos – Eventuais Responsabilidades
Contingentes”, com a indicação do nº de processo, identificação de “Partes Contrárias”
e assunto em “Litígio”.
Em nenhum dos referidos processos se encontra mencionado o valor do custo da referida
Acção Judicial contra o Município de Barcelos.
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Assim, requeremos a seguinte informação:
a) O valor do custo associado a cada uma das referidas Acções Judiciais interpostas
contra o Município de Barcelos
b) A situação em que se encontra cada um desses processos judiciais.
3 – Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Barcelos
No dia 27 de Março, através da Página WEB do Município de Barcelos, foi publicitado
que a Comissão Municipal de Proteção Civil de Barcelos reuniu nesse dia, “tendo
decidido ativar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil”.
Posteriormente, na reunião da Câmara de 3 de Abril e por requerimento em 24 de Abril, o
PSD requereu, mas nunca recebeu, a informação que requeremos:
1 – Uma cópia da Acta da Reunião da Comissão Municipal de Proteção Civil de Barcelos
realizada no passado dia 27 de Março
2 – Relação dos “instrumentos previstos no Plano Municipal de Emergência de Proteção
Civil, os quais o Município de Barcelos fica apto a utilizar, nas situações e nas
necessidades que a pandemia possa vier a apresentar”
3 – Uma cópia do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Barcelos
4 – As datas de aprovação e publicação do Plano Municipal de Emergência de Proteção
Civil de Barcelos.
Ora, estaremos perante o facto estranho do Presidente da Câmara ter activado um Plano
que não tem existência legal?
Será que os membros da Comissão Municipal de Proteção Civil sabiam que estavam a
activar um Plano que não se encontra aprovado nem publicado?
E se o Município de Barcelos ficou apto a utilizar os instrumentos previstos no seu
próprio Plano de Emergência nas situações e nas necessidades que a pandemia pudesse
vir a apresentar, como o implementaria sem fundamentação legal?
E como poderia o Município recorrer a entidades privadas para satisfazer qualquer
necessidade que a todo o momento a situação de pandemia exija?
4 – Publicidade da Câmara em Órgãos de Comunicação Social
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Nos últimos meses o Executivo apreciou uma proposta no sentido de apoio a Órgãos de
comunicação social locais, considerando a importância dos mesmos no contexto do
regime democrático pós 25 de abril de 1974.
Agora, foi publicitado o programa de atividades “Prá Frente Barcelos” num único Órgão
de comunicação social escrito barcelense, pelo que perguntamos:
a) Qual o motivo para publicitar num só Órgão de comunicação social escrito?
b) Vai ser publicitado no outro Órgão de comunicação social escrito?
c) Porquê esse critério de escolha?
d) Existe algum motivo?
4 – Processo da Água
Perguntas sobre a concretização do Acordo, considerando a alteração accionista da ADB
com a entrada de um Fundo de Investimento no capital social da ADB.
5 – Revisão do PDM
Perguntas sobre a falta de marcação de uma reunião com os Vereadores do PSD, cujo
requerimento para uma reunião com o Grupo de Trabalho do PDM foi apresentado na
reunião de 15 de Maio 2020.
6 – EMEC
Perguntas sobre a substituição do Conselho de Administração da EMEC.
Período da Ordem do Dia
7 – PROPOSTA 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 – Atribuição de
subsídios às Juntas de Freguesia
Votamos a favor desta proposta de atribuição de subsídio à Junta de Freguesia, para o
investimento nela previsto, porque reconhecemos a importância das Juntas de Freguesia
na resposta célere, atempada e eficaz às necessidades das populações.
Mas, a atribuição de subsídios tem de obedecer a critérios claros, transparentes, de
equidade, de coesão territorial e de compensação, para que todas as Juntas possam saber
previamente com o que contam e de que forma a Câmara Municipal irá colaborar para
que o desenvolvimento do concelho possa ser mais justo e mais equilibrado.
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Após trinta e três meses do mandato, confirmamos uma enorme discriminação
negativa nos apoios financeiros atribuídos a cada uma das 61 Freguesias e Uniões de
Freguesia, NÃO OBSTANTE OS INÚMEROS PEDIDOS das Juntas não
respondidos pela Câmara, bem como a DISPONIBILIDADE orçamental da
Câmara.
Todas as Juntas devem usufruir dos mesmos instrumentos e ter as mesmas condições e
meios disponibilizados pela Câmara Municipal na resposta às solicitações das populações
e às dificuldades e/ou necessidades da sua freguesia.
O executivo municipal não tem uma lógica coerente, estratégica e unitária na atribuição
de subsídios às juntas de freguesia o que é revelador da falta de transparência e opacidade
na gestão municipal, apenas com critérios consoante a sua cor partidária.
Recomendamos que a atribuição de subsídios para obras ou aquisição de bens ou
serviços deverá ser suportada em orçamentos e documentos técnicos descritivos das
obras ou serviços, a executar ou contratar, tais como plantas, perfis, mapas de
medição, características técnicas, etc.
Para isso a Câmara Municipal deve atribuir subsídios para investimento na base de
acordos de execução equitativos, proporcionais e transparentes.
8 – Proposta 26 – Recrutamento de trabalhadores para o município
Voto contra, considerando que o recrutamento de trabalhadores para o município, através
das reservas de recrutamento válidas por 18 meses, tem vindo a ser uma prática corrente
deste executivo. Aquilo que deveria ser uma exceção constitui agora uma conduta vulgar.
As listas de candidatos, em que se baseia a Proposta 26 foi homologada no final de
dezembro de 2019 e é resultado de um concurso promovido pelo município para 8 postos
de trabalho. Através da reserva de recrutamento foram já recrutados 15 trabalhadores.
Hoje propõe-se a contratação de mais 5, totalizando assim 20 trabalhadores (para os 8
postos de trabalho previstos).
9 – As restantes propostas foram aprovadas e tratadas pelo PSD com algumas perguntas
e esclarecimentos.”
Barcelos, 24 de Julho de 2020.
O Presidente da Comissão Política Concelhia
