Segundo o PCP, esta eleição é “mais um episódio no processo, que unindo PS e PSD, visa impedir uma efetiva descentralização e a criação das regiões administrativas”.
Leia o comunicado enviado à nossa redação na íntegra:
“A chamada “democratização” das CCDR – Um logro que é preciso denunciar
O chamado processo de “democratização” das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento
Regional (CCDR) retomado pelo actual Governo e que hoje tem na “eleição” do respectivo
presidente é uma peça mais no processo dilatório para manter o incumprimento do que a
Constituição da República Portuguesa consagra quanto à criação de Regiões Administrativas.
Um episódio mais, baseado na mesma mistificação de conceitos, apresentando a desconcentração como sinónimo de descentralização, iludindo a natureza distinta entre ambas e procurando encontrar em soluções desconcentradas um factor de redução da exigência de uma efectiva descentralização.
As CCDR não são nem podem ser uma autarquia porquanto constituem meras estruturas da
Administração Central. Só por má-fé se pode pretender fazer crer que a “eleição” da sua direcção lhe alteraria a natureza e lhe conferiria legitimidade democrática. Observando a própria Lei se conclui que a fase de “democratização” terá um período de vida efémero medido naquela meia dúzia de horas em que decorrerá o colégio eleitoral. Os presidentes hoje eleitos responderão não perante quem os elegeu mas sim ao Governo que tutela e comanda essa estrutura da Administração Central.
O que hoje ocorrerá é sobretudo mais um episódio no processo, que unindo PS e PSD, visa impedir uma efectiva descentralização e a criação das regiões administrativas como factor de
desenvolvimento regional, coesão territorial e racionalização da Administração Pública.
O PCP não só denuncia este logro como recusa credibilizá-lo pelo que os seus eleitos votarão em
branco expressand. ”
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