Nota de imprensa PSD Barcelos – “Mais uma vez … dois pesos e duas medidas”

“O PSD de Barcelos repudia a atitude prepotente, sectária e ilegal do Presidente da
Câmara de Barcelos, o qual sistematicamente não inclui na agenda das reuniões da
Câmara as propostas apresentadas pelos Vereadores da Oposição.
Na reunião da Câmara do dia 17 de Abril, os Vereadores do PSD apresentaram
uma Proposta para a “Requalificação da EM 505 entre a EN 206 e EN 306/1”,
entre Negreiros e Carvalhas, requerendo que a mesma fosse incluída na Agenda da
reunião seguinte, a qual se veio a realizar no dia 30 de Abril
Nos termos do Artigo 53.º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, “A ordem do dia
deve incluir os assuntos indicados pelos membros do respetivo órgão, desde que
sejam da competência deste e o pedido correspondente seja apresentado por
escrito com uma antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a data da reunião,
no caso de reuniões ordinárias”, o que veio a acontecer.
Acontece, porém, que o Presidente da Câmara não incluiu a referida proposta na
agenda, não obstante recorrer permanentemente “ao espírito de colaboração
existente” sempre que não se organiza e necessita de incluir propostas fora do
prazo legal.
Instado, no período de antes da ordem do dia, a incluir a Proposta do PSD, e não o
fazendo, o Presidente da Câmara foi informado que doravante os Vereadores do
PSD não aceitariam a inclusão de propostas que não cumprissem o prazo legal de
“A ordem do dia é entregue a todos os membros do órgão com a antecedência
mínima de dois dias úteis sobre a data do início da sessão ou reunião, enviandose-lhes, em simultâneo, a respetiva documentação”.
Os Vereadores do PSD voltaram a apresentar a Proposta para a “Requalificação
da EM 505 entre a EN 206 e EN 306/1”, entre Negreiros e Carvalhas, para ser
incluída na agenda da próxima reunião da Câmara.”

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