Reunião da Câmara – 29 de Maio – Período Antes da Ordem do Dia
A – Requerimento de informação sobre os seguintes assuntos:
1 – Licenças de Vendedores Ambulantes
Os Vendedores Ambulantes, os quais exercem actividades de venda nas Festas e
Romarias, estão sem actividade desde o início do confinamento e
consequentemente sem rendimentos para sustento das suas Famílias.
São comerciantes que exercem actividade no ramo alimentar, farturas, bebidas, ou
outros,
a) Existe algum motivo para não serem emitidas as autorizações / licenças para
o exercício das suas actividades, em espaços públicos da escolha dos
referidos Comerciantes?
b) Quando vai a Câmara autorizar e emitir licenças para esses Vendedores
ambulantes?
2 – Informação sobre o ACES / Unidades de Saúde
Para a reabertura das Unidades de Saúde do Concelho serão necessárias obras de
adaptação de instalações, para cumprimento de regras de segurança.
a) A Câmara vai apoiar financeiramente essas obras?
b) Estão previstas instalações complementares ou adaptadas?
c) Quais as Unidades de Saúde que vão beneficiar de obras em instalações e
tipo de intervenção em cada uma?
d) Para quando está prevista a abertura de cada uma das Unidades de Saúde?
3 – Informação sobre Pagamentos às Juntas de Freguesia
Na reunião da Câmara do passado dia 3 de Abril, foi deliberada a atribuição de
comparticipações financeiras a IPSS, Corporações de Bombeiros, Forças de
Segurança, Cruz Vermelha, Instituições de Saúde e Juntas de Freguesias destinadas
a custear as despesas necessárias a realizar no âmbito do combate à pandemia
COVID-19, com base nas faturas validadas, para a aquisição de equipamentos de
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proteção individual, encargos com desinfeções, testes de rastreio, transportes,
combustíveis e produtos de desinfeção.
a) Tendo passado dois meses, qual foi o valor do apoio financeiro que foi
atribuído a cada uma das entidades referidas, até à data de hoje 29 de Maio?
4 – Informação sobre Praias Fluviais
Com a aproximação da época balnear,
a) Está prevista a abertura de Praias Fluviais no Concelho
b) Em caso positivo, quais serão as praias a abrir
5 – Informação sobre Transportes escolares
O transporte escolar dos alunos do 11º e 12º ano estará desajustado relativamente
aos horários das respectivas aulas,
a) O executivo tem conhecimento desse desfasamento de horários que
prejudica os alunos com demoras prolongadas pelo respectivo transporte?
b) O executivo vai intervir para corrigir esse desfasamento de horário?
6 – Informação sobre Desemprego
a) Qual foi o impacto da pandemia COVID ao nível do emprego no Concelho
de Barcelos?
b) O executivo possui informação sobre o número de desempregados no
Concelho comparado com o período homólogo do mês e ano de 2019?
7 – Informação sobre Captação de Investimento para o Concelho
a) Durante o presente mandato autárquico quais foram as empresas que se
deslocaram de outros concelhos e se instalaram no Concelho de Barcelos?
b) Qual o ramo de actividade de cada uma das novas empresas?
c) Qual o tipo de apoio que o Município concedeu?
d) Qual o número de empregos / postos de trabalho que foram criados?
8 – Informação sobre Freguesia da Lama
A LAMA é a única Freguesia do Concelho que não conseguiu eleger os Órgãos
autárquicos da Junta e da Mesa da Assembleia de Freguesia, ao contrário do que
aconteceu nas demais 5 Freguesias cujo partido vencedor em 1/10/2017 também
não obteve maioria absoluta.
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O Presidente da Junta eleito tem a responsabilidade de apresentar uma proposta de
vogais para a Junta que mereça a aprovação pelos nove eleitos saídos das eleições,
tal como aconteceu nas outras 5 outras Freguesias do Concelho de Barcelos.
A Junta está numa situação de excepção, limitada à gestão corrente e a Assembleia
de Freguesia não funciona.
a) Qual o valor de cada Protocolo 200% anual que não foram celebrados entre
o Município de Barcelos e a (Junta de) Freguesia da Lama durante este
mandato?
b) O executivo vai conceder apoio financeiro à Junta, nos termos da proposta
20 da reunião de 3 de Abril, destinado a custear as despesas necessárias a
realizar no âmbito do combate à pandemia COVID-19?
c) O Presidente da Câmara e o executivo não vão resolver esta situação durante
o presente mandato?
9 – Informação sobre Máscaras
Na reunião da Câmara do dia 15 de Maio foi aprovada uma proposta para a
distribuição gratuita dessas máscaras à população barcelense.
1 – Para além da adjudicatária, quais foram as Empresas que foram consultadas
para fornecer as máscaras?
2 – Porque não foi publicado o Caderno de Encargos e o Contrato de aquisição no
Base.Gov?
3 – Quantas máscaras foram distribuídas por cada Freguesia ou União de
Freguesias?
4 – Qual o preço e as características das máscaras adquiridas?
5 – Quais as razões pelas quais foi feita essa escolha de fornecedor?
6 – Qual o motivo pelo qual se distribuirão 100 mil máscaras, quando se sabe, à
partida, que não suprirão as necessidades do concelho?
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10 – Informação sobre o valor do impacto financeiro da pandemia COVID-19
nas Contas do Município de Barcelos:
a) O valor do apoio financeiro directo a Instituições, Juntas de Freguesia e
Famílias?
b) O Valor das isenções de taxas municipais?
c) A estimativa de perda de receitas directas e indirectas?
d) O valor das aquisições de bens e serviços pelo Município para fins da
COVID-19?
11 – Informação sobre a ASAE
Em Setembro de 2014 foi assinado um Protocolo entre a Câmara de Barcelos e a
ASAE para a instalação desta Entidade na Cidade de Barcelos.
A Câmara pagará 360 mil euros durante esses 10 anos (36.000€/ano) pela sua
renda, para a ASAE efetuar a “armazenagem de mercadorias provenientes da ação
desenvolvida pela ASAE”.
Nesse mesmo pavilhão, foram executadas obras de alterações onde “a Câmara
Municipal investiu cerca de 90 mil euros”, perfazendo um gasto global de 450 mil
euros em 10 anos.
A Delegação da ASAE ficou instalada no Campo 5 de Outubro, onde a Câmara
arrendou espaço, também propriedade privada, e assumiu pagar 156 mil euros
durante 10 anos (1.300€/mês) pela sua renda.
Noutros locais do país, a ASAE paga a renda das instalações que utiliza; mesmo
em cidades onde utiliza instalações do Governo, a ASAE paga a renda por essa
utilização.
Globalmente, a Câmara de Barcelos assumiu um encargo de valor superior a 600
mil euros.
No dia da inauguração desse Pólo Logístico do Litoral Norte / Barcelos da ASAE,
25 de Novembro de 2014, o Presidente da Câmara disse nessa altura que “em dez
anos o Município conseguirá o retorno do investimento feito, nomeadamente
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através da dinamização económica que a presença da ASAE no concelho pode
acarretar”.
Tendo passado 5 anos de actividade,
a) Para além dos encargos com as rendas referidas e as adaptações no pavilhão,
a Câmara assumiu mais encargos com essas instalações?
b) O executivo possui algum balanço sobre, como disse o Presidente da
Câmara, “o retorno que esse investimento” representou para Barcelos e para
os Barcelenses?
c) O executivo pode identificar e quantificar os benefícios que a ASAE trouxe
para Barcelos?
d) Os Barcelenses esperam que sejam apresentados resultados, em benefício de
Barcelos, superiores a esse “investimento” de mais de 50.000€/ano.
B – Perguntas sobre quais os motivos para a não convocação da reunião
extraordinária pelo Presidente da Câmara, a qual foi requerida para apreciar e
debater a situação do Mercado Municipal, nomeadamente as instalações
provisórias e a salvaguarda do trabalho dos Comerciantes que ficarão impedidos de laborar e recolher rendimento durante as obras no Mercado.
C – Perguntas sobre o não pagamento de subsídio de refeição a Funcionários da
Escola de Tecnologia e Gestão da EMEC.
Período da Ordem do Dia
As Propostas foram aprovadas pelo PSD com algumas perguntas e
esclarecimentos.
Barcelos, 29 de Maio de 2020.
O Presidente da Comissão Política Concelhia
José Novais.