Em nota enviada às redações, o CDS de Barcelos lançou questões e propostas na reunião de Câmara de 2 de Fevereiro.
Leia o comunicado na íntegra:
“PROPOSTA
Regulamento do Programa Municipal para a Melhoria da Habitação de Agregados Familiares Carenciados.No seguimento de várias propostas já apresentadas visando a protecção das pessoas mais socialmente desfavorecidas apresentamos hoje uma proposta para a elaboração de um Regulamento do Programa Municipal para a melhoria da habitação de agregados familiares carenciados que deveria ser criado em Barcelos.
A nossa proposta é que esse regulamento aprove, entre outras, que os apoios deverão ser atribuídos a todos aqueles agregados em cuja habitação seja manifesta a falta de condições de habitabilidade, a qual será, necessariamente, atestada por vistoria a efetuar pela Câmara Municipal. Os apoios destinar-se-iam a proprietários, comproprietários, usufrutuários ou arrendatários da habitação sujeita a intervenção, desde que:
1. O seu rendimento per capita mensal seja inferior a 75% do salário mínimo nacional;
2. Residam no imóvel sujeito a intervenção há mais de um ano;
3. Não possuam, a qualquer título, qualquer outra habitação;
Caberá à Câmara Municipal de Barcelos, avaliar a situação económica/financeira do agregado familiar e decidir sobre o seu enquadramento no âmbito deste projeto, tendo por base o relatório social elaborado pelo Serviço Social da Autarquia.
Caberá também à Câmara Municipal de Barcelos, tendo por base a vistoria efetuada e relatório técnico elaborado pelos Serviços competentes, aprovar o orçamento apresentado.
1-O valor máximo do investimento a considerar para efeito do cálculo da comparticipação poderá andar pelos 15.000€.
2-Excecionalmente, pode a Câmara conceder um apoio de 100% do valor, desde que, comprovadamente, o candidato não disponha de quaisquer rendimentos próprios para comparticipar nas obras aprovadas.
3-Todos os processos aprovados no âmbito deste projeto que dêem entrada no Departamento de Planeamento Municipal, ficam isentos de quaisquer taxas devidas.
4-A Câmara Municipal de Barcelos prestará todo o apoio técnico indispensável, nomeadamente, na execução do projeto, a todos os beneficiários.
5-No âmbito da comparticipação, cabem ainda os custos inerentes de ligação à rede de abastecimento público de água, eletricidade e saneamento.
É mais uma contribuição e uma prova de que há alternativas e que quando dizemos que primeiro e sempre estão as pessoas, apresentamos soluções, as nossas soluções.
Algum avanço em relação ao processo da ÁGUA!
Qual o estado das obras no Largo José Novais?
Há trabalho conjunto com o ACES para proporcionar vários locais de vacinação, se necessário?
Linha de Muito Alta tensão. Posição da Câmara.
Limpeza do leito do rio. Jacintos e outras espécies invasoras.
Que manifestações culturais pode desde já confirmar que se não vão realizar? Carnaval, Cruzes..
PROPOSTAS 9 e 10
Há pouco mais de um ano, o Governo decidiu aumentar as competências das juntas de freguesia, na sequência de uma experiência bem sucedida em Lisboa.
Através do Decreto-Lei 57/2019 definiu as competências a transferir das Câmaras Municipais para as Juntas de Freguesia uma vez que as freguesias são as autarquias locais que se encontram mais próximas dos cidadãos, que devem ter mais capacidade para responder às necessidades dos cidadãos, assegurando uma maior coesão territorial.
Para exercer essas competências as juntas de freguesia necessitam que a câmara lhes atribua pessoas e dinheiro.
Em Barcelos a Câmara Municipal aprovou atribuir apenas algumas dessas competências, no nosso entender, por dois motivos. Um relativo às próprias Juntas ou Uniões, e consequência da falta de trabalho da Câmara no seu trabalho com as Juntas e Uniões, que recearam receber todas as competências em causa, demonstrando evidentemente que o processo não é simples e como as Juntas de Freguesia necessitam de um reforço de meios para desenvolverem corretamente o seu trabalho. Por outro lado, a Câmara nunca demonstrou um grande empenho na descentralização para as freguesias, um dos muitos sinais do seu comportamento centralista. Do resultado das negociações com os senhores e senhoras presidentes de junta ou uniões temos um acordo de 100%. Todos aceitam receber exactamente as mesmas competências. Queremos aqui dar os parabéns ao Sr. Presidente pelo seu poder de negociação! Terá sido certamente uma negociação difícil, mas bem conseguida na ótica centralista característica deste executivo socialista. Não preparando, chegamos ao ponto em que as juntas receiam, e com razão, assumir várias das competências que poderiam ser delegadas. Por outro lado, mantendo as competências, a Câmara Municipal acaba muitas vezes, em várias situações, por tratar as juntas de freguesia como meras tarefeiras da CMB e como órgãos autárquicos de menor dignidade e capacidade, prejudicando gravemente as freguesias, que assim ficam impedidas de fazer mais e melhor pelos seus residentes. Tudo isto se resume numa disfuncionalidade de um verdadeiro Gabinete de Apoio às Freguesias que deveria existir e ter os meios necessários para actuar. Esperemos que esta falha não bloqueie o cumprimento dos Contratos Interadministrativos e atrase as obras que beneficiam as freguesias e melhoram a qualidade de vida dos seus munícipes. Uma outra questão tem a ver como em sede de executivo municipal chegamos aqui. Atribuida a Churchill, esta frase já foi repetida milhões de vezes: “A democracia é o pior dos sistemas, com excepção de todos os outros.” É utilizada para salientar que até hoje foi a melhor forma de governo inventada pelos homens e para os homens, tendo-se todas as alternativas revelado tragicamente inferiores. A frase de Churchill significa que a democracia não é a forma perfeita de governo, mas a menos má que temos à disposição. Não quero de forma alguma afirmar que o Sr Presidente só fixou a primeira parte da frase, mas quero aqui lembrar-lhe que, em reunião de Câmara, democraticamente foi aprovada por maioria, da oposição, uma forma alternativa de protocolar com as Juntas de Freguesia. Sabemos que o Protocolo 200% terminou e entramos agora numa nova fórmula e que o que foi aprovado necessitaria ser adaptado à nova situação. Também é um facto que toda a oposição que votou a alteração se disponibilizou para, em reunião com o Sr. Presidente da Câmara, como temos feito para outros assuntos, discutir a forma de operacionalizar essa alternativa com todos os contributos de todos os intervenientes. O que acontece aqui é que, mais uma vez se prova que o Sr. Presidente só aceita as opiniões dos outros se forem claramente ao encontro das suas. Não é certamente um bom princípio para a cidadania e muito menos para a democracia. Fica aqui registado o desrespeito pela oposição e pela democracia.
Votamos a favor, pelo respeito que nos merecem todos e todas os presidentes de junta ou união, embora tenhamos apresentado uma alternativa que no nosso entender seria mais favorável a todos e poderia diminuir alguma falta de transparência e o amiguismo que têm pautado os apoios concedidos na discriminação de freguesias, algumas de forma clara e abusiva. Tudo legal? Certamente… mas quase tudo ao livre arbítrio do centralismo presidencialista que marca Barcelos de há anos a esta parte.
Por último solicito que nos seja enviado o documento em que cada junta ou união aceitou as competências transferidas.
DEC VOTO PROPOSTA 11
PROPOSTA N.º 11. Abertura de procedimento de formação de contrato de aquisição de serviços – «Prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Regular de Passageiros no Concelho de Barcelos». [Registo n.º 23.845|20].
Tendo-se o Município de Barcelos constituído como Autoridade de Transportes, de acordo com o quadro legal previsto, designadamente, na Lei n.º 52/2015, de 9 de junho e tendo sido feita a comunicação ao IMT, IP, da constituição do Município de Barcelos como Autoridade de Transportes, com as legais consequências, e designadamente, para efeitos do estatuído no artigo 14º, n. 2, 3 e 4, da Lei n.º 52/2015 de 9 de junho era altura de o assumir na totalidade depois de em 2018 ter assumido o Barcelos BUS.
Decidiu a Câmara fazê-lo através de uma prestação de serviços pago ao quilómetro, o que achamos uma boa solução.
Apesar de a lei ser de 2015 e o Município se ter constituído como Autoridade de Transportes em Junho de 2016, diz-nos que esta opção pela prestação de serviços, para além de ser mais favorável que a concessão, irá permitir adquirir experiência, conhecer a realidade, aprender ao longo do caminho. Isto em 2021, passados 5 anos. Terá sido pouco o que se aprendeu. Iremos aprender nestes três anos. Evidentemente que a experiência nestes três anos será mais rica e exigente. Essa exigência implicará mais responsabilidade, mais atenção, mais acompanhamento em termos de qualidade e desempenho dos transportes. Esperamos sinceramente que haja capacidade para o fazer e responder às necessidades dos utentes que nesta altura estão em falta.
Não houve, como de costume, planeamento sobre o que poderá acontecer, mas o planeamento será feito com a monitorização. Navegaremos sempre com terra à vista. Será mais seguro, mas limita-nos o horizonte.
Esperamos sinceramente que o Município seja capaz de melhorar a resposta existente, que é insuficiente quer para a população escolar quer para a restante população, que a mobilidade seja mesmo estudada a longo prazo.
Preocupa-nos um pouco o estacionamento com parques periféricos bastante longe do Centro da cidade, sabendo que, embora haja autocarros a fazer a ligação, muita gente quererá vir de carro para mais perto, que o estacionamento na cidade seja a galinha dos ovos de ouro para o adjudicatário, o preço pouco atractivo da rede ciclável, e a cobertura de todo o concelho.
Apenas por coincidência, quando o Município se constituiu como Autoridade dos transportes, lembrar que, depois de várias vezes o termos feito como proposta para as Grandes Opções do Plano, apresentamos na Assembleia Municipal de 27 de Junho de 2016 uma proposta onde se referia que: “Para dar resposta ao imperativo legal do Município de Barcelos, enquanto autoridade de transportes, e face à complexidade e envergadura do projeto, propomos que sejam encetadas a diligências políticas no sentido de aquilatar da viabilidade de uma maior cooperação com o Município de Braga, no sentido de serem criadas as sinergias neste âmbito, como definidas nos considerandos, com vista à criação de uma Rede de Transportes Públicos de Passageiros do Município de Barcelos.
Nestes dois últimos anos os TUB criaram um Gabinete de Estudos – TUB Consulting, e fizeram protocolos com o IPCA – Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, a Universidade Católica e a Universidade do Minho.
A vantagem de ser feito pelos TUB, que não tem que ser a concessionária, terá a ver certamente com um preço mais baixo e com um acompanhamento mais próximo do projeto. O projeto que queremos deve ser um projeto ambicioso que poderá avançar de forma sustentada, respeitando os hábitos e necessidades das pessoas. Um projeto que nos diga o que as pessoas necessitam, o que é mais importante, a frequência do transporte, os locais mais importantes, embora achemos que rapidamente se deveria pôr em funcionamento um circuito urbano e zonas limítrofes, com ligações à central de camionagem, estação ferroviária, hospital, centro de Saúde, feira, mercado, tribunal, Câmara Municipal e outros através de uma ou várias operadoras, próprias ou concessionadas. Uma vez que se trata sempre de uma decisão política, é importante que quem sabe nos faça o desenho de uma rede, nos apresente um estudo técnico fundamentado para suportar a decisão política”. A proposta foi chumbada pelo Partido Socialista. Por coincidência em 2018 a Câmara pôs em funcionamento o Barcelos Bus nestes termos.
Por coincidência, também, o administrador dos TUB era o Eng.º Batista da Costa que neste momento é o principal consultor do Município de Barcelos para a mobilidade e para esta rede de transportes. Coincidências felizes. Já agora, o nome que propúnhamos era TUBARCELOS. Só nos resta saudar o PS por, dois anos volvidos, ter chegado ao Barcelos BUS e, cinco anos volvidos, chegar aos transportes colectivos tal como propusemos em 2016.
Abstemo-nos na presente proposta pela complexidade técnica do processo e não pela questão política que não temos dificuldade em aprovar, deixando as nossas preocupações sobre o acompanhamento e a cobertura.
DEC VOTO PROPOSTA 14
Sabendo que é necessário manter continuamente a segurança dos equipamentos municipais, isso não pode ser feito a qualquer preço e de qualquer forma.
Votamos contra essencialmente por 3 motivos:
PRAZO- o prazo do concurso ultrapassa em muito o mandato actual que está no seu término;
PREÇO: comparando com procedimentos anteriores, este concurso apresenta um preço bastante mais elevado
OBJECTO: inclui alguns equipamentos, como a central de camionagem que, com a prestação de serviços de transportes deixará de estar sob a responsabilidade do município.”
Cávado fm
A voz de Barcelos
102.4 fm
radiocavado.pt