O Executivo camarário de Barcelos reúne-se na próxima terça-feira (amanhã), pelas 18 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:
PROPOSTA N.º 1 – Aprovar submeter à apreciação e votação da Assembleia Municipal a cobrança das receitas municipais para o ano 2023, nos termos seguintes: Imposto Municipal sobre Imóveis: 1- A taxa de 0,33% para prédios urbanos; 2- A redução do IMI que incide sobre os prédios urbanos destinados à habitação permanente em 20€, 40€ e 70€, para famílias com um, com dois ou com três ou mais filhos, respetivamente; 3 – Participação de IRS: 4,75%; 4 – Derrama: 1,1% sobre o lucro tributável sujeito e não isento, das entidades coletivas com um volume de negócio igual ou superior a 150.000 €;
PROPOSTA N.º 2 – 1. Que as taxas de mercados e feiras para vigorar em 2023 seja reduzida em 50% do seu valor; 2. Que sejam isentas as taxas a cobrar em 2023 das esplanadas por ocupação da via pública, e desde que licenciadas pelos respetivos serviços camarários; 3. Que não sejam atualizadas todas as taxas municipais (impostos indiretos), no ano de 2023, mantendo-se o mesmo valor cobrado em 2022; 4. Que as taxas a cobrar sobre resíduos sólidos possam sofrer alterações durante o ano de 2023 se, entretanto, tal for deliberado pela Câmara, de acordo com o estudo económico e financeiro em curso, sobre as mesmas;
PROPOSTA N.º 3. Aprovar a submissão à Assembleia Municipal para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as Grandes Opções do Plano e a proposta de Orçamento para 2023;
PROPOSTA N.º 4. Aprovar a ata da reunião de 14 de novembro de 2022;
PROPOSTA N.º 5. Conceder apoio para refeições escolares a mais um aluno do pré-escolar e seis alunos do 1.º ciclo do Ensino Básico;
PROPOSTA Nº 6. Ratificar os despachos proferidos pela Vereadora, a Mariana Carvalho, que autorizaram a atribuição de passes escolares;
PROPOSTA N.º 7. Atribuir apoio ao arrendamento habitacional a quatro novos munícipes, continuar com o mesmo valor o apoio a 17 beneficiários; diminuir o montante do apoio a seis beneficiários; aumentar o valor desse apoio a cinco munícipes;
PROPOSTA Nº 8. Conceder apoio para o transporte de munícipe entre a sua residência, Galegos Santa Maria e o Hospital de Braga;
PROPOSTA Nº 9. Aceitar a doação e incorporação de um manuscrito em papel datado de 31 de outubro de 1896: carta de agradecimento de Ramalho Ortigão, ao então Presidente da Câmara Municipal, Ex.mo Senhor João Carlos Coelho da Cruz, pela oferta da coleção de paliteiros de barro colorido, doado pelos seus descendentes;
PROPOSTA N.º 10. Aceitar a doação do moinho de vidrado e sua integração no acervo do Museu de Olaria, doado pelo Sr. Valdemar Sousa Macedo, filho herdeiro do senhor Orlando Fernandes Macedo Soutelo;
PROPOSTA N.º 11. Conceder um subsídio no valor de 1.250,00 € (mil duzentos e cinquenta euros) a Marília da Conceição Torres Rocha para apoiar na edição do livro “Tudo o que penso e sinto” e como contrapartida a autora oferece ao Município 250 exemplares;
PROPOSTA N.º 12. Conceder uma comparticipação financeira no valor de 2.600,00€ ao Agrupamento de Escolas Alcaides de Faria, para comparticipar a despesa com o projeto Nem tudo o que vem à rede é…fixe”.
PROPOSTA N.º 13. Designar António Jorge da Silva Ribeiro, vereador com o Pelouro da Saúde, para representar o Município no Conselho de Comunidade do ACES Cávado IlI Barcelos/Esposende;
PROPOSTA N.º 14. Informar que a Câmara Municipal de Barcelos irá proceder à apresentação de requerimento junto da tutela para efeitos de declaração de utilidade pública das parcelas de terreno necessárias para a construção do lanço entre a E.M. 556 – Nó de Barcelinhos e a E.N. 103 – Nó de Gamil/Rio Covo Santa Eugénia – Barcelos, cuja aquisição não foi feita por não ter sido possível notificar vs identificar a totalidade dos comproprietários.
PROPOSTA N.º 15. Ratificar o despacho do Presidente da Câmara datado de 11/11/2022 de Abertura de Procedimento por Concurso Público para “Prestação de serviços para elaboração de diversos projetos”, referentes à construção/reabilitação/remodelação de diversas infraestruturas rodoviárias, construção de equipamento para instalação de cafetaria no local das antigas piscinas do pessegal e construção/ampliação/requalificação das Escolas Básica 2/3 Gonçalo Nunes e Básica e Secundária de Vale do Tamel (Lijó);
PROPOSTA N.º 16. Aprovar o Relatório de Análise das Candidaturas ao “Concurso Público para a Atribuição de Licenças para o Transporte em Táxi nas Freguesias de Barqueiros, Encourados e Alheira”, para posterior audiência prévia dos interessados;
PROPOSTA N.º 17. Aprovar o 20.º Ato de Imposição de Obrigações de Serviço Público de Transporte de Passageiros – Serviço Público Essencial;
PROPOSTA N.º 18. Aprovar a Taxa de Atualização Tarifária (“TAT”) em 6,11% conforme valores da AMT (Autoridade da Mobilidade e dos Transportes), tendo em conta a determinação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022, de 6 de setembro, e sem prejuízo da respetiva compensação a atribuir pelas autoridades de transportes competentes de não aumento de “passes do transporte público” e a manutenção, durante ano, do tarifário vigente em 2022 para os títulos de transporte da CP – Comboios de Portugal E.P.E., referente aos serviços regulares, pelo que aumento tarifário que possam estar abrangidos pelo limite da TAT, 6,11%, apenas se aplica a títulos e tarifas de transporte ocasionais;
PROPOSTA N.º 19. Aprovar a gratuitidade do serviço urbano Barcelos Bus, linha vermelha e linha amarela, durante todo o mês de dezembro e em todos os horários do serviço;
PROPOSTA N.º 20. Conceder uma comparticipação financeira no valor de 10.000,00 €, à Fábrica da Igreja de Santa Leocádia de Tamel, para a realização de obras de restauro do retábulo de arte sacra, na tribuna da Igreja Paroquial;
PROPOSTA N.º 21. Conceder uma comparticipação financeira no valor de 3.000,00 € euros, à Associação Tuna Académica do IPCA, para comparticipar nas despesas da “Gala dos Galos de Ouro – TAIPCA 20 anos, que decorreu no Theatro Gil Vicente, recebendo 200 CD’s da Tuna, como contrapartida;
PROPOSTA N.º 22. Conceder uma comparticipação financeira no valor de 2.790,93€ ao Clube de Campismo e Caravanismo para comparticipar nas despesas efetuadas nas comemorações do seu 50º Aniversário;
PROPOSTA N.º 23. Conceder uma comparticipação financeira no valor de 1.000,00 € ao Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, como comparticipação nos “Prémios de Mérito” atribuídos aos melhores estudantes;
PROPOSTA N.º 24. Conceder uma comparticipação financeira no valor de 250,00 €, ao Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, como comparticipação na atividade desportiva, torneio F3M, que decorrerá em Braga no ano de 2023;
PROPOSTA N.º 25. Autorizar a cedência do apoio técnico pretendido pelo Centro Social e Paroquial de Fragoso, para a elaboração dos procedimentos de adjudicação e acompanhamento técnico da obra, cuja candidatura ao Programa Pares 3.0 foi aprovada;
PROPOSTA N.º 26. Ratificar o despacho do Presidente da Câmara que autorizou o pagamento de 512,02 € ao Centro Social Paroquial Imaculado Coração de Maria de Vila Cova, mediante apresentação de fatura, no âmbito das medidas de combate à Covid-19;
PROPOSTA N.º 27. Aprovar a Minuta do Acordo de Colaboração a celebrar entre o Município de Barcelos e a Futebol Clube Lírio do Neiva, Associação Cultural, Recreativa e Desportiva;
PROPOSTA N.º 28. Conceder um subsídio no valor de 284,96€ ao Teatro de Balugas – Associação Cultural para apoiar na despesa com os bilhetes de avião Porto-Roma e Roma-Porto;
PROPOSTA N.º 29. Aprovar a Minuta de Adenda ao Acordo de Colaboração celebrado entre o Município de Barcelos e a StreetDogs – Associação de Protecção Animal;
PROPOSTA N.º 30. Emitir Parecer, não vinculativo, pela Câmara Municipal de Barcelos, da criação das Freguesias de Silveiros e Rio Covo (Santa Eulália), por desagregação da União das Freguesias de Silveiros e Rio Covo (Santa Eulália);
PROPOSTA N.º 31. Aprovar submeter a presente proposta à Assembleia Municipal para efeitos de apreciação e deliberação da concessão/atribuição das comparticipações financeiras às Freguesias e Uniões de Freguesias e que, após a aprovação da presente proposta, o pagamento das comparticipações financeiras seja precedido de inspeção realizada para o efeito, por trabalhadores habilitados do Município de Barcelos e apresentação de comprovativos da realização das despesas;
PROPOSTA N.º 32. Ratificar os Despachos do Presidente da 11/11/2022 e 17/11/2022 que aprovaram adendas ao contrato que tem por objeto o fornecimento de energia elétrica com a EDP Comercial, atendendo à necessidade de inclusão de mais locais de consumo;
PROPOSTA N.º 33. Submeter à apreciação e votação da Assembleia Municipal a nomeação do auditor externo Cruz, Amaral & Associados, SROC, Lda., para efetuar auditoria externa às contas do Município;
PROPOSTA N.º 34. Desafetar parcela de terreno do domínio público municipal para o domínio privado do Município, com 1621m2, para construção de habitação social, na freguesia da Várzea;
PROPOSTA N.º 35. Desafetação de parcela de terreno do domínio público municipal para o domínio privado do Município, com 1687m2, para construção de habitação social, na freguesia de Vila Frescainha S. Martinho;
PROPOSTA N.º 36. Desafetação de parcela de terreno do domínio público municipal para o domínio privado do Município, com 2125m2, para construção de habitação social – Vila Frescainha S. Pedro;
PROPOSTA Nº 37. Aprovar submeter à Assembleia Municipal autorização de Encargos Plurianuais para o ano de 2023, relativos à empreitada “Passadiço Pedonal do Rio Cávado” – encargos para o ano de 2023 são no valor de 2 103 469,19 euros; empreitada “Troço Urbano da Ecovia do Cávado” – os encargos para o ano de 2023 são no valor de 625 288,88 euros;
PROPOSTA N.º 38. Aprovar a Minuta de Adenda ao Acordo de Colaboração a celebrar entre o Município de Barcelos e a Associação Galo Novo;
PROPOSTA N.º 39. Aprovar a Minuta do Acordo de colaboração entre o Município de Barcelos e a Associação Carapeços Solidário;
PROPOSTA N.º 40. Aprovar submeter o Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Barcelos à Assembleia Municipal para efeitos de apreciação e votação, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; e promover a publicitação do Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Barcelos;
PROPOSTA N.º 41. Aprovar a aceitação do direito ao 4.º cálculo provisório da revisão extraordinária de preços, bem como a forma de revisão extraordinária de preços proposta pelo adjudicatário da Empreitada de “Reabilitação do Edifício dos Paços do Concelho”; pagamento ao adjudicatário da quantia de 100.447,71 € acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;
PROPOSTA N.º 42. Aprovar a aceitação do direito ao 5.º cálculo provisório da revisão extraordinária de preços, relativo à Empreitada de “Requalificação da Escola Básica EB1/JI Carapeços” – pagamento ao adjudicatário da quantia de 90.235,94 € acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;
PROPOSTA N.º 43. 2.º Aprovar a aceitação do direito ao 2.º cálculo provisório da revisão extraordinária de preços, referente à Empreitada de “Requalificação do Edifício da Antiga Escola Gonçalo Pereira” – pagamento ao adjudicatário da quantia de 23.616,00€ acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;
PROPOSTA N.º 44. Aprovar a aceitação do direito ao 1.º cálculo provisório da revisão extraordinária de preços – pagamento ao adjudicatário da Empreitada de “Recuperação e remodelação da Casa Condes Vilas Boas”, da quantia de 17.323,58 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;
PROPOSTA N.º 45. Ratificar o despacho do Presidente da Câmara, de 16/11/2022, que aprovou a prorrogação do prazo até dia 5 de março de 2013 da execução da Empreitada de “Requalificação da Escola Básica EB/JI da Pousa”, bem como a não aprovação do cronograma financeiro;
PROPOSTA N.º 46. Aprovar, relativamente à Empreitada de “Reabilitação do Mercado Municipal”, trabalhos complementares no valor de 239.090,64 €; e trabalhos a menos no valor de 60.370,20 € (acrescidos de IVA); – a prorrogação do prazo de 121 dias; e autorização para a celebração do 4.º contrato adicional;
PROPOSTA N.º 47. Aprovar a conta final da empreitada, Reabilitação do Edifício dos Paços do Concelho”, cujo valor dos trabalhos executados é de 999.872,63 € e o saldo a favor do Município é de 18.124,16€, acrescidos de IVA;
PROPOSTA N.º 48. Autorizar a Divisão de Projetos Municipais a elaborar os projetos de licenciamento e/ou de legalização de imóveis construídos e enquadráveis como elegíveis (beneficiários diretos) no âmbito do Programa 1.º Direito do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU);
PROPOSTA N.º 49. Aprovar a “Revisão da Estratégia Local de Habitação de Barcelos” e submetê-la a apreciação e votação da Ex.ma Assembleia Municipal;
PROPOSTA N.º 50. Ratificar os despachos do Presidente da Câmara que aprovaram/autorizaram o seguinte: a cedência de 15 grades, 1 ponto de água e 1 ponto de luz à Associação Clube Moto Galos de Barcelos, para apoio ao 21º Passeio Todo o Terreno, realizado a 12 de novembro; a isenção de pagamento ao Clube Cávado Patinagem Artística, pela utilização do Pavilhão Municipal de Barcelos, para a realização de treinos extra para atletas, no âmbito da sua participação na Taça do Minho; a isenção de pagamento à Escola Profissional Profitecla, de Barcelos, pela utilização do Parque Municipal de Barcelos, no âmbito de uma atividade escolar; a isenção de pagamento à atleta Catarina Ribeiro Coelho e ao seu preparador físico, pela utilização do Pavilhão Municipal de Barcelos, dentro da disponibilidade de espaço, às quartas e quintas-feiras das 14h30 às 15h30, para a época desportiva 2022/2023; a cedência a título definitivo de 280 cadeiras do Estádio Cidade de Barcelos à ACULDEPE – Associação Cultural e Desportiva de Pereira, para colocação no Campo de Jogos de Pereira; a cedência de 2 pórticos e montagem de estrado à Amigos da Montanha – Associação de Montanhismo de Barcelinhos, no âmbito da organização do “Trail Amigos da Montanha”; a cedência de 1 pórtico à Associação Recreativa e Cultural de Arcozelo (ARCA), no âmbito da organização de um treino de corrida e caminhada de Reis; a cedência de 120 cadeiras à Associação Social Cultural e Recreativa de Chorente, no âmbito da organização do “Magusto do Grupo Operativo da Pessoa Idosa (GOI)” (Registo n.º 113454/22); a isenção de pagamento ao Jardim de Infância de Roriz, pela utilização do Parque/Pavilhão Municipal de Barcelos, no âmbito da organização de uma atividade;
PROPOSTA N.º 51. Ratificação dos Despachos do Vice-Presidente da Câmara, Domingos Pereira, que aprovaram/autorizaram o seguinte: a cedência de 14 galos à Câmara Municipal do Fundão, para a exposição “Galos de Barcelos”, que se realiza na Casa do barro, freguesia de Telhado, de 4 de outubro de 2022 a 15 de janeiro de 2023; a cedência do auditório do Teatro Gil Vicente, bem como do sistema de som, videoprojeção e 4 mesas, à ACIB – Associação Comercial e Industrial de Barcelos, para realização do Fórum Regional do Comércio, nos dias 14 e 15 de novembro; a cedência das instalações da Central de Camionagem bem como a isenção do pagamento de taxas à Associação Clube Moto Galos de Barcelos, para realização de um Magusto de São Martinho, no dia 19 de novembro; a cedência do Auditório da Biblioteca Municipal ao Agrupamento de Escolas Gonçalo Nunes, para realização de uma peça de teatro, no dia 23 de maio de 2023; disponibilização de 22 giveaways, 22 galos médios e 22 galos grandes à Amigos da Montanha – Associação de Montanhismo de Barcelinhos, para oferecer no VI Corta Mato de Barcelos, realizado a 13 de novembro;
PROPOSTA N.º 52. Ratificar o Despacho da Vereadora, Elisa Braga, que autorizou a cedência de transporte à artesã Júlia Côta para estar presente na cerimónia de entrega de prémios na FIL;
PROPOSTA N.º 53. Aprovar a Ata em Minuta.
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