PS Barcelos toma posição sobre Terceira Adenda ao novo Contrato com as Águas de Barcelos

Conferência de Imprensa sobre a Terceira Adenda ao Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Saneamento do Concelho de Barcelos, no dia 6 de março às 18:00:

“O PS já tomou posição pública sobre a Terceira Adenda ao Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Saneamento do Concelho de Barcelos, aprovada no passado dia 28 na Assembleia Municipal.

Na reunião de Câmara, no comunicado do Secretariado Concelhio e na Assembleia Municipal, o PS manifestou a sua oposição a esta adenda, pelos motivos então apresentados e que se podem sintetizar do seguinte modo: o acordo agora aprovado é uma reedição agravada do negócio realizado com a Águas de Barcelos em 2004!

Mário Constantino não se contentou com o negócio que apoiou em 2004! Veio, agora, dar-lhe sequência ao prolongar a concessão por mais 20 anos, compensar a empresa em quase 40 milhões de euros e autorizar o aumento brutal da fatura da água e do saneamento, castigando os barcelenses, o tecido empresarial e as próprias autarquias.

Os aumentos são de tal ordem que o negócio agora aprovado prevê que a empresa passe de prejuízos sistemáticos a lucros imediatos que, nos próximos 31 anos, terão um valor médio anual superior a 7,5 milhões de euros.

Foquemo-nos em algumas questões fundamentais:

Compensação à concessionária de cerca de 40 Milhões de euros

  1. A Câmara diz que vai compensar a concessionária com 18 milhões de euros. Não é verdade. Este número é cerca de metade do que efetivamente a Águas de Barcelos vai receber: aos 18 milhões temos de somar cerca de 13 milhões das rendas que a Câmara não quer receber da empresa até ao final da concessão e os 7 milhões de investimento municipal na construção de uma ETAR e redes – tudo somado chega perto dos 40 milhões de euros;

 

Prorrogação da concessão por mais 20 anos

  1. O acordo agora aprovado assenta, fundamentalmente, na prorrogação do prazo da concessão por mais 20 anos. Ora, é nosso entendimento que esta prorrogação não é permitida por lei, dada a natureza do contrato inicial, de 2004, considerado de primeira geração.

O que assistimos na Assembleia Municipal do passado dia 28 de fevereiro é alarmante. Como vincou o consultor jurídico contratado (formalmente) pela Câmara, o parecer da ERSAR não é vinculativo e o Tribunal de Contas não é para aqui chamado porque o acordo destina-se a pôr termo a uma ação executiva…

Assim, pelo que foi dito na Assembleia Municipal, devemos colocar a seguinte questão: esta adenda, que implica resultados operacionais de 1000 milhões de euros, não será analisada, autorizada ou fiscalizada por ninguém, nem por qualquer entidade que salvaguarde o interesse público?

O PS olha para esta situação com muita apreensão e, por isso, está a ponderar tomar medidas que têm a ver com a legalidade da prorrogação do prazo de concessão.

É importante salientar que este contrato não é estranho ao próprio Tribunal de Contas, que sobre o mesmo concluiu, no âmbito da auditoria à regulação das Parcerias Público Privadas ordenada pelo Governo de Passos Coelho, em 2014: um contrato “desequilibrado e lesivo dos interesses do Município”.

 

Equilíbrio económico-financeiro

  1. A Câmara está em condições de garantir que o Município não fica exposto a um novo reequilíbrio económico-financeiro? Achamos que não!

Apesar do que foi dito na Assembleia, as cláusulas contratuais referentes a esta questão (a cláusula 68ª, que prevê a revisão tarifária, e a cláusula 87ª, que estabelece a reposição do equilíbrio económico-financeiro da concessão), deixam margem suficiente para que a concessionária acione o reequilíbrio em diversas situações, pelo que, dentro de poucos anos, a Câmara poderá ter de compensar a Águas de Barcelos com mais dinheiro e com a assunção de mais investimentos na concessão;

 

Ramais

  1. Apesar de andar a vender a ideia de que os ramais serão gratuitos, a Câmara não pode garantir essa gratuitidade aos ramais com mais de 20 metros, porque nada disso está escrito “preto no branco” no contrato!

Aliás, a proposta levada a reunião de câmara pelo executivo refere a isenção de ramais até aos 20 metros e, “acima disso não há tarifa fixa, estando previsto a orçamentação caso a caso”, tendo o Sr. Presidente da Câmara, em sede de Assembleia Municipal, afirmado que acima dos 20 metros a isenção apenas se aplica desde que seja técnica e economicamente viável.

A este respeito, refira-se ainda que o Sr. Presidente afirmou na AM que a partir do dia seguinte os barcelenses poderiam solicitar a ligação do ramal de forma gratuita. No entanto, temos já relatos de cidadãos que tentaram junto da concessionária proceder desse modo, mas a empresa rejeitou tal possibilidade. Uma vez mais, a propaganda não se coaduna com a realidade.

 

Resgate

  1. A Câmara altera profundamente as condições de acesso ao direito de resgate, impossibilitando-o nos próximos dez anos e condicionando-o a seguir, face aos montantes que derivam da prorrogação do prazo da concessão. O Município fica subjugado a um modelo de gestão das redes públicas de água e saneamento nas próximas três décadas que nenhum executivo poderá alterar.

 

Plano de investimentos

  1. Quanto ao plano de investimentos, como é que a empresa, que vai faturar nos próximos 31 anos mais de mil milhões de euros, tem apenas um plano de investimentos de 25 milhões de euros para as próximas três décadas, quando está longe de completar o plano de investimentos inicial? Recordamos que, face à adenda de 2008, a concessionária tem ainda em falta um investimento de 31 milhões de euros.

E, porque é que a Câmara tem de assumir 7 de milhões de investimento, quando, pela adenda de 2008, já só deveria assumir cerca de 2 milhões (aos 3,3 milhões da adenda de 2008, já foi retirado o valor da ETAR de Macieira, construída pela Câmara)?

É isto que explica que várias freguesias não venham a ter rede, mormente de saneamento (a câmara prevê a cobertura de apenas 80% do território), nas próximas décadas e, se vierem a ter, é porque a Câmara acabará por pagar as obras e não a empresa, mesmo que esta venha a ter uma gigantesca faturação e lucros.

 

Aceitação dos acionistas

  1. Apesar de aprovado pelos órgãos municipais e de vir a ter parecer da ERSAR, este acordo nada vale se os acionistas da Águas de Barcelos não o assinarem. Ora, sobre isto a Câmara nada diz. Por isso, é preciso saber se há acordo entre os acionistas e onde está o documento / ata da assembleia de acionistas onde conste o aval a este acordo, até agora não apresentado.

 

Reconhecimento do erro de 2004

  1. Há quase duas décadas, o PSD, com o apoio do CDS, aprovou este contrato. Mário Constantino era vereador, votou-o favoravelmente, mas, agora, reconhece que em 2005, ano do início da concessão, “logo foi percetível que o modelo económico e financeiro que serviu de base à dita concessão se viria a observar desequilibrado”. Mais ainda, vem confirmar as condições do reequilíbrio económico-financeiro apresentadas em 2009 pela empresa e que Fernando Reis não deu continuidade: “um aumento nos tarifários de 38% e uma indemnização de 25 milhões de euros”.

Será que os barcelenses vão esperar outros 20 anos para verem Mário Constantino e o PSD a darem o dito por não dito e a assumirem que o acordo agora assinado também é “desequilibrado”?

 

Questões continuam sem resposta

  1. Apesar dos estudos dos consultores externos contratados, dos préstimos generosos louvados publicamente, dos discursos inflamados, dos power point vistosos, das pressões não assumidas e da publicidade enganosa paga pelo erário público, há muitas questões que continuam sem resposta e que são bem o exemplo da opacidade deste acordo e da derrota da Câmara perante os interesses da concessionária.

 

Aumentos de tarifários

  1. Como é público, antes mesmo de haver um acordo de que os barcelenses tivessem conhecimento, já estavam em curso aumentos brutais do preço da água (mais de 10% no espaço de um ano), sem deixar qualquer espaço de discussão de um assunto que afeta diariamente a população.

E isto é, apenas, uma pequena amostra do que os barcelenses podem esperar quanto à fatura que irão pagar daqui a um ano!

 

Um acordo que penaliza os barcelenses

  1. A concessão tem a seu favor um contrato blindado, com uma única via judicial possível, o tribunal arbitral, que condenou o Município a uma indemnização de 172 milhões de euros, mas que até hoje não foi executada, talvez por não ser a melhor solução para os acionistas privados…

Certo é que o acordo agora aprovado parece ser satisfatório para a empresa, pois permite-lhe passar imediatamente de prejuízos a lucros, mas é péssimo para Barcelos e para os barcelenses: pelas omissões que deixa, por exemplo, quanto ao reequilíbrio económico-financeiro; pelos valores do investimento a cargo da Câmara Municipal; pelo valor astronómico das tarifas para os serviços da Câmara Municipal, das juntas de freguesia e das empresas; pela falta de cobertura de saneamento em muitas freguesias; pela nova blindagem do contrato que impede o resgate da concessão…

 

Um contrato que vincula os barcelenses por 50 anos!

Como dissemos na Assembleia Municipal, com este acordo, a concessão mantém-se até 2054!

Com este acordo, PSD e CDS (a que se junta agora o BTF) mostram claramente o que sempre defenderam: a gestão das águas será privada, mesmo que isso custe muito dinheiro aos barcelenses por gerações!!…

Em suma, este é um mau acordo! É um acordo que, acima de tudo, impõe aos barcelenses um vínculo quase perpétuo, retirando qualquer grau de liberdade para vir a definir uma política pública de gestão dos serviços de abastecimento de água e saneamento.

Esperemos que a ERSAR ou o Tribunal de Contas impeçam a sua concretização! Isto porque, desta vez, os acionistas privados deverão mesmo aceitar. É um excelente acordo para a concessionária!”

#psbarcelos

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