O Executivo camarário reúne-se amanhã, sexta-feira, 22 de setembro, às 19h00, com a seguinte ordem de trabalhos:
PROPOSTA N.º 1. Aprovar a ata da reunião ordinária de 18 de setembro de 2023.
PROPOSTA N.º 2. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal para efeitos do disposto na alínea p) do nº 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, o pedido para a outorga:
I – Acordo de reposição do equilíbrio financeiro (acordo quadro que se destina a pôr termo à ação executiva existente, por via de transação); II – Adenda ao Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Saneamento do Concelho de Barcelos (para vigorar a partir de 2024).
PROPOSTA Nº 3. Aprovar o teor da missiva a remeter à ERSAR relativamente ao parecer por esta emitido, relativamente à Adenda ao Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Saneamento do Concelho de Barcelos.
PROPOSTA N.º 4. Aprovar submeter o Regulamento Municipal de Sistema de Partilha em Modos Suaves de Transporte, à Assembleia Municipal para efeitos de apreciação e votação, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e promover a sua publicitação por edital e em Diário da República.
PROPOSTA N.º 5. Aprovar submeter o Regulamento Municipal de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de emergência social, comprovada carência económica e de risco social, à Assembleia Municipal para efeitos de apreciação e votação, e promover a sua publicitação por edital e em Diário da República
PROPOSTA N.º 6. Autorizar o apoio técnico para a elaboração de uma memória descritiva da intervenção necessária, bem como do orçamento detalhado da mesma, em relação a cada habitação pertencente aos “destinatários finais” do Programa de Intervenções em Habitações (PIH)
PROPOSTA N.º 7. Aprovar a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, e consequente posse administrativa do terreno de lavradio, denominado “Campo de Gatão”, sito em Quintão, na freguesia de Rio Covo (Santa Eugénia), necessário à execução do “Complexo Rodoviário de Barcelos”, e aprovar o valor de €51.536,00 euros relativo aos encargos a suportar com a expropriação, em conformidade com o relatório do perito avaliador.
PROPOSTA N.º 8. Aprovar a Ata em Minuta.
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