O Executivo camarário reunido na quinta-feira, 30 de novembro, deliberou o seguinte:
PROPOSTA N.º 1. Aprovação da ata da reunião ordinária realizada em 13 de novembro de 2023 e da ata da reunião extraordinária realizada em 17 de novembro de 2023;
PROPOSTA N.º 2. Conceder auxílios económicos para refeições escolares a mais três crianças da educação pré-escolar e quatro alunos do 1.º ciclo do ensino básico;
PROPOSTA N.º 3. Alterar a listagem inicial relativa ao número de alunos inscritos nas Atividades de Animação e Apoio à Família;
PROPOSTA N.º 4. Comparticipar no pagamento do passe para sete jovens que frequentam a APACI;
PROPOSTA Nº 5. Atribuir mais 50 Cheques-Bebé, que perfazem um montante de 7.500 euros;
PROPOSTA Nº 6. Ratificação dos despachos da Vereadora da Educação, Mariana Carvalho, de atribuição de passe escolar a cinco novos alunos;
PROPOSTA N.º 7. Atribuir apoio ao arrendamento habitacional a um novo beneficiário e diminuir o valor do apoio a quatro munícipes;
PROPOSTA N.º 8. Atribuir um subsídio de Apoio à Habitação Social, no valor de 15.000,00€, a um munícipe com comprovada carência económica;
PROPOSTA N.º 9. Contratar por tempo indeterminado os candidatos aprovados e colocados desde a 13.ª à 21.ª posição, segundo a lista de ordenação final homologada a 21 de setembro de 2023, da carreira/categoria de Assistente Operacional (Cantoneiro de Limpeza);
PROPOSTA N.º 10. Contratar por tempo indeterminado os candidatos aprovados e colocados na 5.ª e 8.ª posição, segundo a lista de ordenação final do concurso para a carreira/categoria de Técnico Superior (Eng. Civil), para exercer funções no Departamento de Obras Municipais;
PROPOSTA N.º 11. Contratar por tempo indeterminado os candidatos aprovados e colocados na 2.ª e 3.ª posição, de acordo com a lista de ordenação final devidamente homologada a 11 de maio de 2023 na carreira/categoria de Técnico Superior (Engenharia Civil – Ramo de Vias de Comunicação), para exercer funções no Departamento de Obras Municipais;
PROPOSTA N.º 12. Aprovar a Minuta de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo com a Associação Ornitológica de Barcelos;
PROPOSTA N.º 13. Aprovar o Aditamento à Minuta de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo 2023 com a Casa do Povo de Martim;
PROPOSTA N.º 14. Aprovar a Minuta de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo 2023 com a Federação de Motociclismo de Portugal;
PROPOSTA N.º 15. Aprovar as Minutas de Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo 2023 com os atletas Ana Francisca Pereira dos Santos Ferreira e Hélder Simão Ribeiro de Oliveira;
PROPOSTA N.º 16. Ratificar o despacho do Presidente da Câmara Municipal que aprovou a Ata da reunião n.º 01 do Júri do Procedimento, com a resposta ao pedido de esclarecimento e à lista de erros e omissões do Processo n.º DCP43/23/CP/OC082C– Trabalhos de beneficiação das condições de utilização do Mercado Municipal – Barcelos;
PROPOSTA N.º 17. Aprovar a minuta da adenda ao contrato de Execução da Rede de Ciclovias Urbanas e Melhoria das Condições Operacionais e de Rebatimento do Transporte Público, que estabelece a prorrogação do prazo até ao 31-12-2023;
PROPOSTA N.º 18. Aprovar o Relatório Final do Júri do Procedimento, aprovar a adjudicação da empreitada «Ligação à variante da E.N. 103, em Rio Côvo Santa Eugénia» à empresa Alexandre Barbosa Borges, S.A., pelo valor de 8.249.871,25 € ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, e aprovar a minuta do contrato;
PROPOSTA N.º 19. Aprovar o Relatório Final do Júri do Procedimento e propostas neles mencionadas; adjudicar a empreitada, nos termos e condições do relatório final, propostas dos adjudicatários e peças do procedimento, de acordo com o seguinte: Lote n.º 1: “RD31D – Instalação de balneários na bancada norte do Estádio Cidade de Barcelos para apoio ao campo de treinos”, à entidade DGPW Instalações Técnicas, Lda., pelo valor de 894 673,41€, valor ao qual acresce o IVA (6%); Lote n.º 2: “RD26B – Infraestruturas elétricas e sistema de iluminação do Estádio Cidade de Barcelos”, à entidade Circuitos Energy Solutions, Lda., pelo valor de 706 632,83€, valor ao qual acresce o IVA (6%); aprovar as minutas dos contratos;
PROPOSTA N.º 20. Aprovar o Aditamento da Minuta do 2.º Contrato Adicional, relativo à empreitada de Reabilitação da EM505 – Barcelinhos, Alvelos, Remelhe e Carvalhas, prorrogação do prazo;
PROPOSTA N.º 21. Aprovar a Suspensão Parcial dos Trabalhos da Empreitada de “Recuperação da Casa Condes Vilas Boas”, pelo período de 120 dias, com efeito retroativo a 30-10-2023;
PROPOSTA N.º 22. Aprovar a Ratificação do despacho do Presidente da Câmara, que aprovou a Suspensão Parcial dos Trabalhos da Empreitada de “Reabilitação da E.M. 505 entre Barcelinhos, Alvelos, Remelhe e Carvalhas” por um período de 90 dias; aprovou trabalhos complementares no valor de 19.986,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor; aprovou trabalhos a menos no montante de 38.265,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor; e autorizou a celebração do primeiro contrato adicional;
PROPOSTA N.º 23. Ratificar o despacho do presidente da Câmara que aprovou o cálculo da revisão extraordinária de preços definitiva da Empreitada de “Remoção de Fibrocimento nos Edifícios Escolares – Lote 1 – Escolas Norte/Nascente” do qual resulta o valor de 52.568,19 € (com IVA incluído à taxa legal em vigor, coincidente com o cálculo e liquidação da revisão provisória anterior;
PROPOSTA N.º 24. Aprovar a alteração à minuta de Adenda ao Contrato – Aquisição de serviços complementares: DCP5121 – “Prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Regular de Passageiros no Concelho de BARCELOS”;
PROPOSTA N.º 25. Ratificar o despacho do Presidente da Câmara exarado em 23.11.2023, que aprovou a gratuitidade do serviço urbano TUBA, nas linhas U1, U2, U3, U4 e U5, durante todo o mês de dezembro, em todos os horários do serviço;
PROPOSTA N.º 26. Ratificar o despacho do Presidente da Câmara que aprovou a atualização de tarifas no transporte público de passageiros para 2024, tendo em conta a determinação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022, de 6 de setembro, e sem prejuízo da medida de “congelamento dos preços dos passes” a que se refere o Relatório do Orçamento do Estado para 2024, e aos títulos de transporte ocasionais, designadamente aqueles que são válidos apenas para uma viagem ou um período curto e determinado, deverá aplicar-se a TAT;
PROPOSTA Nº 27. Tomar conhecimento da informação relativa à situação económica e financeira do Município de Barcelos, reportada a 30.06.2023 e proceder à remessa desta informação à Assembleia Municipal, também para efeitos de conhecimento;
PROPOSTA N.º 28. Tomar conhecimento do Plano de Atividades e Orçamento da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M. – 2024, os quais serão também remetidos à Assembleia Municipal para o mesmo efeito;
PROPOSTA N.º 29. Tomar conhecimento dos «relatórios de execução orçamental respeitantes dos 2.º e 3.º trimestres de 2023» da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M., os quais serão também remetidos à Assembleia Municipal para o mesmo efeito;
PROPOSTA N.º 30. Aprovar a ” 2.ª Revisão da Estratégia Local de Habitação de Barcelos” e submeter o documento à apreciação e votação Assembleia Municipal;
PROPOSTA N.º 31. Conceder uma comparticipação financeira no valor de 1.000,00€ ao Instituto Politécnico do Cávado e do Ave como comparticipação nos “Prémios de Mérito”;
PROPOSTA N.º 32. Ceder mobiliário, a título definitivo, à GNR – Guarda Nacional Republicana, Posto Territorial de Barcelos;
PROPOSTA N.º 33. Aprovar a Minuta de Acordo de Colaboração entre o Município de Barcelos e a Fábrica da Igreja Paroquial de Santa Maria de Faria;
PROPOSTA N.º 34. Aprovar a Minuta de Acordo de Colaboração entre o Município de Barcelos e o Grupo de Teatro Pioneiros da Ucha;
PROPOSTA N.º 35. Aprovar a Minuta de Acordo de Colaboração entre o Município de Barcelos e a ZOOM – Associação Cultural;
PROPOSTA N.º 36. Aprovar a Minuta de Acordo de Colaboração entre o Município de Barcelos e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Barcelinhos;
PROPOSTA N.º 37. Aprovar a Minuta de Acordo de Colaboração entre o Município de Barcelos e o Rancho Folclórico de Santa Eulália de Oliveira;
PROPOSTA N.º 38. Aprovar a Minuta do Acordo de Colaboração entre o Município de Barcelos e a Associação Comercial e Industrial de Barcelos, relativo programa de “Animação de Natal;
PROPOSTA N.º 39. Aprovar o Protocolo de Colaboração em Parceria com Vista à Organização, Produção, Promoção e Acolhimento da Conferência Anual 2024 da Rede de Cidades Criativas da UNESCO;
PROPOSTA N.º 40. Conceder o transporte pretendido pelo ACES Cávado III – Barcelos/Esposende para os dias 27 de novembro e 14 de dezembro de 2023, para cerca de 25/30 mulheres se deslocarem de Barcelos às instalações da Liga Portuguesa Contra o Cancro no Porto, no sentido de realizarem consulta de aferição;
PROPOSTA N.º 41. Aprovar a Minuta do Acordo de Colaboração a celebrar entre o Município de Barcelos e a Intensify Word – Associação Tecnológica e Recreativa; RETIRADA DA MINUTA
PROPOSTA N.º 42. Aprovar o Tarifário do Serviço de Recolha de Resíduos Urbanos 2024;
PROPOSTA N.º 43. Aprovar a Minuta do Acordo de Colaboração a celebrar entre o Município de Barcelos e a Associação Carapeços Solidário;
PROPOSTA N.º 44. Aprovar a Adenda ao Acordo de Colaboração celebrado entre o Município de Barcelos e o Grupo de Ação Social e Cristã (GASC);
PROPOSTA N.º 45. Aprovar as Minutas de Adendas aos Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências a celebrar entre o Município de Barcelos e os Agrupamentos de Escolas e/ou Escola Não Agrupada que estabelecem os termos e as condições em que se concretizará a delegação de competências no respetivo diretor; submeter as minutas de adendas aos contratos interadministrativos de delegação de competências à Assembleia Municipal para efeitos de apreciação e votação da autorização;
PROPOSTA N.º 46. Aprovar a Minuta de Acordo Tarifário de interoperabilidade entre o Município de Barcelos, a CIM Cávado e a Mov Cávado;
PROPOSTA Nº 47. Ratificar o despacho do Presidente da Câmara, proferido em 13.11.2023, que emitiu a declaração de autorização de utilização da expressão “Município de Barcelos”, nos Estatutos do Grupo de Trabalhadores do Município de Barcelos;
PROPOSTA N.º 48. Aprovar a Minuta de Contrato de Comodato a outorgar entre o Município de Barcelos e o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) relativo à utilização do edifício da Antiga Escola Gonçalo Pereira;
PROPOSTA N.º 49. Aprovar o início de procedimento conducente à elaboração de um Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais e Isenção de Taxas do Município de Barcelos e dar cumprimento às demais formalidades previstas no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
PROPOSTA N.º 50. Aprovar a Minuta de Acordo de Colaboração entre o Município de Barcelos, o Grupo de Ação Social Cristã (GASC), a Associação de Pais e Amigos das Crianças (APAC) e a Associação de Pais e Amigos das Crianças Inadaptadas (APACI), relativamente à receita solidária proveniente da venda de bilhetes do Carrossel Parisiense, instalado na época natalícia, no centro da cidade;
PROPOSTA N.º 51. Aprovar submeter a proposta de Concessão de comparticipações financeiras às Freguesias e Uniões de Freguesias à Assembleia Municipal para efeitos de apreciação e deliberação; e que após a aprovação da presente proposta, o pagamento das comparticipações financeiras, seja precedido de inspeção realizada para o efeito, por trabalhadores habilitados do Município de Barcelos e apresentação de comprovativos da realização das despesas;
PROPOSTA N.º 52. Aprovar os seguintes valores dos impostos municipais para 2024:
IMI – 0,33% para prédios urbanos; redução do IMI que incide sobre os prédios urbanos destinados à habitação permanente em 20€, 40€ e 70€, para famílias com um, com dois ou com três ou mais filhos, respetivamente.
IRS – Participação de IRS: 4,75%. Derrama: 1,1% sobre o lucro tributável sujeito e não isento, das entidades coletivas com um volume de negócio igual ou superior a 150.000 euros. Taxa do Direito de Passagem: 0,25
Isenções: a) Redução em 50% na cobrança das taxas das feiras semanais b) Isenção do pagamento das taxas das atividades no mercado municipal provisório (ou Campo da Feira, aos sábados de manhã), para 2024; c) Isenção de cobrança pela ocupação do espaço público das esplanadas do ramo da restauração e afins;
PROPOSTA N.º 53. Aprovar submeter à Assembleia Municipal as Grandes Opções do Plano e Orçamento 2024, para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
PROPOSTA N.º 54. Ratificar os despachos do Presidente da Câmara que aprovaram/autorizaram o seguinte: a cedência de um estrado à Casa do Povo de Areias, para realização de uma Noite de Fados no dia 18 de novembro; a disponibilização de 90 giveaways, à Be a Traveller, Unipessoal, Lda. – GlamTours, agência de viagens, para oferecer aos participantes do evento “Raid 4×4 Magusto do Galo” realizado a 12 de novembro; a cedência de 120 cadeiras e de 100 sacos com um elemento promocional de Barcelos à Acobar – Associação de Colecionismo de Barcelos, para apoio à realização do evento “Encontro Internacional de Colecionadores/Habemus Retro”, realizado no dia 4 de novembro de 2023; a cedência do Pavilhão Municipal de Adães à AFC – Associação Futsal de Campo, para a realização dos treinos de futsal, nos escalões de infantis e benjamins, na época desportiva 2023/2024, às quartas-feiras das 19h00 às 21h00; a cedência do Pavilhão Municipal de Adães à Associação de Basquetebol de Braga, para a realização dos treinos das seleções sub-16 femininos, a realizar nos dias 18 de novembro, e 1, 18, 19, 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro; a cedência do Pavilhão Municipal de Adães ao Futebol Clube Os Académicos, para a realização do IV Torneio de Mini Voleibol (Minis A e B), a realizar nos dias 14 e 28 de janeiro de 2024;
PROPOSTA Nº 55. Ratificar os despachos da Vereadora da Câmara Municipal, Mariana Carvalho, que aprovaram/autorizaram o seguinte: a cedência do Pavilhão da Escola Básica de Alvelos à Associação de Pais dos Alunos do Jardim de Infância e 1º ciclo de Alvelos, para realização de uma Assembleia Geral no dia 13 de novembro; a cedência das instalações da EB1 de Remelhe ao Centro Social de Remelhe, para realização da Festa de Natal no dia 17 de dezembro; a cedência das instalações da Escola Básica de Vila Boa à Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola de Vila Boa, para realização de uma Feirinha de Natal, no dia 17 de dezembro; a cedência das instalações da EB1 de Carvalhal à Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1 e JI de Carvalhal, para realização de uma Assembleia Geral no dia 17 de novembro; a cedência das instalações da EB1/JI de Airó à Associação de Pais e Encarregados de Educação de Airó, para realização da Festa de Natal no dia 15 de dezembro; a cedência do polivalente da EB1 de Remelhe à Junta de Freguesia de Remelhe, para realização de um convívio de Natal no dia 9 de dezembro;
PROPOSTA N.º 56. Ratificar os despachos do Vereador da Câmara Municipal, José Paulo Matias, que aprovaram/autorizaram o seguinte: a cedência do Auditório da Biblioteca Municipal à Barcelos Sénior – Associação Educacional, Cultural, Social e Recreativa de Formação Permanente, nos dias 13 e 14 de dezembro, para preparação e apresentação da peça “O Doente Imaginário”; a cedência do Auditório da Biblioteca Municipal, bem como a isenção do pagamento de taxas, ao ACES Cávado III – Barcelos/Esposende, para apresentação final do Plano Local de Saúde 2020-2030, no dia 22 de dezembro; a disponibilização de 100 giveaways ao Agrupamento de Escolas de Barcelos, no âmbito do projeto de intercâmbio do programa Erasmus+; a cedência do Auditório Municipal ao Agrupamento de Escolas Vale do Tamel, para realização da Cerimónia do Quadro de Valores e Excelência relativo ao ano letivo 22/23, no dia 20 de dezembro; a cedência do Auditório Municipal, bem como sistema de som e videoprojeção, à ACIB – Associação Comercial Industrial de Barcelos, para realização do Fórum Regional da Indústria no dia 5 de dezembro; a cedência do Auditório da Biblioteca Municipal ao Lions Clube de Barcelos, para realização da “Tertúlia: à conversa com…”; a cedência do Auditório da Biblioteca Municipal, bem como a isenção de taxas, à SOPRO – Solidariedade e Promoção – ONGD, para apresentação do Livro “Contos de Amor Sem Idade”, no dia 17 de novembro;
PROPOSTA N.º 57. Aprovar a Ata em Minuta.
Nota: As deliberações de 1 a 8, 12 a 15, 25 e 26, 30 a 32, 34 a 37, 39 e 40, 43 a 51, 54 a 57 foram aprovadas por unanimidade. As deliberações 9 a 11, 18 a 24, 33 e 42 foram aprovadas por maioria, com abstenção dos vereadores eleitos pelo Partido Socialista. As deliberações 16, 17, 52 e 53 foram aprovadas por maioria, com votos contra dos vereadores eleitos pelo Partido Socialista.
A deliberação 38 foi aprovada por maioria, com voto contra do vereador Alexandre Maciel. A proposta 41 foi retirada da minuta.
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