Sobre o relatório da Comissão de Poder Local da AR sobre desagregação de freguesias e o distrito de Braga

Desde da aprovação e aplicação da tristemente conhecida como Lei Relvas em 2013 que levou à extinção por agregação de 280 freguesias no distrito de Braga (num total nacional de 1168) que a CDU se tem vindo a bater pela reposição do mapa de freguesias, dando assim expressão política à contestação e oposição generalizada das populações e da maioria esmagadora dos órgãos autárquicos.

Esta luta levou a que em 2021 fosse aprovada a Lei n.º 39 da Assembleia da Republica onde era definido o Regime Jurídico da Criação, Modificação e Extinção de freguesias, não sem antes as forças politicas optassem por tentar bloquear a vontade popular com armadilhas legais que limitam esse direito das populações. Os eleitos da CDU denunciaram a inclusão nesta Lei de um conjunto de tecnicidades jurídicas que não tinham outro objetivo que não fosse o de dificultar e tentar evitar a reposição de grande parte das freguesias que haviam sido extintas onde esta é vontade das populações.

Infelizmente, as preocupações da CDU foram confirmadas no relatório aprovado agora pela Comissão do Poder Local da Assembleia da República, cujo conteúdo será submetido a votação em plenário em Janeiro.

No distrito de Braga foram apresentadas 34 propostas de desagregação de Uniões de freguesia, das quais 18 foram aprovadas e 16 foram rejeitadas. As propostas rejeitadas são relativas aos concelhos de Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras e Esposende.

As rejeições foram baseadas num conjunto de pretextos ou preciosismos como “Datas de deliberação em Assembleia municipal”,  “Ausência de resposta a pedidos de aperfeiçoamento”, entre outros.

Para a CDU, a vontade popular deve sobrepor-se a qualquer pretexto burocrático, em especial os que são usados como limitadores dos direitos das populações.
Todas as propostas do distrito de Braga que foram rejeitadas (16), foram-no com o voto a favor do PCP e contra de todas as outras forças políticas presentes  – PSD, CDS, Chega e PS.

Forças como o Chega votaram contra ou abstiveram-se em mais de 91% das propostas de desagregação de Uniões de Freguesias do distrito de Braga. A IL optou por não marcar presença na maioria desses processo de votação, tendo votando contra no caso da UF de Silveiros e Rio Covo (Santa Eulália) do concelho de Barcelos.

PSD, CDS, Chega, IL e PS e os seus representantes eleitos pelo distrito de Braga mostraram com o seu voto nesta matéria qual é a natureza das  suas opções políticas, votando contrariamente à vontade maioritária das populações que dizem representar.

Relativamente ao concelho de Braga, todas as propostas apresentadas pela Assembleia Municipal para desagregação (10) foram rejeitadas com os votos contra de PSD, CDS, PS e Chega com argumentos infundados em torno do prazo de deliberação pela assembleia municipal. Sobre estes processos, por iniciativa da CDU, a Câmara Municipal já aprovou mesmo uma deliberação repudiando a situação.

O caso particular do concelho de Guimarães, em que a Assembleia Municipal submeteu o pedidos de desagregação de seis Uniões de Freguesias, todos foram aprovados, em que forças como o Chega não votaram favoravelmente nenhum dos processos e o PSD absteve-se em mais de 80% dos casos.

Para a CDU, a extinção de freguesias em geral não trouxe vantagens e os prejuízos foram imensos, criou problemas novos que não existiam, que se somam à imensidão de outros problemas que já afetavam as populações, e que contribuem para agravar as desigualdades territoriais. Traduziu-se num maior afastamento das populações do Poder Local Democrático, na diminuição da capacidade de resolução dos problemas e da representatividade dos interesses e aspirações das populações, no aprofundamento das assimetrias, na redução da participação popular e na redução de trabalhadores. As populações perderam identidade própria, a sua identidade histórica e cultural.

Tendo em conta o sentido negativo que o processo leva relativamente ao conjunto de freguesias cuja desagregação foi rejeitada pela Comissão do Poder Local da Assembleia da República, a CDU apela à mobilização das populações e de autarcas com vista à pressão sobre PSD, CDS, PS, Chega e IL até à votação final em plenário da Assembleia da República prevista para Janeiro.

Fonte: CDU