Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A /2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração de situação de calamidade, no âmbito da doença Covid-19.

Veja neste diploma o que pode e deve fazer nesta fase de desconfinamento e respetivas regras, nomeadamente, quanto ao dever cívico de recolhimento domiciliário, teletrabalho,…

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