A Proteção de Dados Pessoais e o seu impacto legal nas empresas

A ACIB discute o RGPD em seminário A ACIB – Associação Comercial e Industrial de Barcelos – Câmara de Comércio e Indústria – vai organizar um seminário sobre a "Proteção de Dados Pessoais", no dia 18 de março de 2026, pelas 15h00, no Salão Nobre da ACIB. O seminário vai abordar o enquadramento legal do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), os seus conceitos básicos e bases de licitude. A ACIB considera que este é um tema que aparenta estar adormecido, mas que, um pouco por todo o país, tem levado a enormes coimas por incumprimento do regulamento; daí a realização deste seminário face à importância junto das empresas. Para João Albuquerque, presidente da ACIB-CCI, "este seminário constitui mais um importante elemento de informação que a ACIB coloca junto das empresas e que é de relevante interesse num mundo cada vez mais digital onde o controlo dos dados pessoais de clientes e fornecedores assume especial relevância". Apresentar-se-á o regime contraordenacional, nomeadamente os tipos de contraordenações e os montantes das coimas, os meios de tutela, ou seja, as reclamações e os direitos dos titulares dos dados, e a avaliação de conformidade e plano de ação, que são os processos cruciais para garantir que as organizações tratam os dados pessoais de forma legal, segura e transparente, evitando coimas e protegendo os direitos dos titulares. O seminário é realizado em parceria com a Sociedade de Advogados Cerejeira Namora e Marinho Falcão, no âmbito do plano anual de informação e aconselhamento às empresas. O tema em discussão ainda suscita muitas dúvidas nas empresas, por isso convidamos à participação neste seminário. A inscrição é gratuita, mas obrigatória.