Município de Barcelos coloca normas regulamentares municipais num único documento

O Município de Barcelos promoveu a elaboração de um Código Regulamentar, cujo objetivo é integrar num documento único as normas regulamentares municipais com eficácia externa. As normas estão atualmente materializadas em várias dezenas de regulamentos, de forma a ir ao encontro da mais moderna dinâmica sistematização regulamentar municipal. O projeto de codificação e sistematização destes regulamentos está a ser elaborado em articulação com a Universidade Católica Portuguesa – Centro Regional do Porto, com o qual foi celebrado um contrato de aquisição de serviços, no valor de 19.900,00€, e um prazo de execução de 18 meses, que prevê a análise e triagem de todos os regulamentos municipais em vigor. O código está previsto entrar em vigor durante 2020.