O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, e de Estado e das Finanças, Mário Centeno, apresentaram quarta-feira, dia 18 de março, em conferência de imprensa, um conjunto de medidas para a economia para o segundo trimestre de 2020.
O Ministro de Estado e das Finanças, Mário Centeno, afirmou que «é a hora de conter e tratar a doença, mas também de garantir apoio à liquidez das empresas, particularmente, pequenas e médias, e o apoio a trabalhadores e às famílias que já sentem o impacto das medidas adotadas».
Diplomas Covid-19 e outras medidas (vf1. 17.03.2020)
Linhas de crédito para empresas
Pedro Siza Vieira sublinhou que «para assegurar que, nestes tempos difíceis, as empresas dispõem da liquidez suficiente para fazerem face aos compromissos quando as receitas estão em queda», o Governo aprovou «um conjunto de linhas de crédito garantidas pelo Estado e disponibilizadas através sistema bancário que se dirigem aos setores mais atingidos».
«No seu conjunto, as linhas alavancam crédito para as empresas no montante de 3000 milhões de euros»:
Restauração e similares – 600 milhões de euros, dos quais 270 milhões para micro e pequenas empresas;
No setor do turismo: agências de viagens, empresas de animação, organização de eventos e similares – 200 milhões de euros, dos quais 75 para micro e pequenas empresas;
Ainda no setor do turismo: empreendimentos e alojamento turísticos – 900 milhões de euros, dos quais 300 para micro e pequenas empresas;
Indústrias têxtil, de vestuário, de calçado, extrativas, e da fileira da madeira – 1300 milhões de euros, dos quais 400 para micro e pequenas empresas.
Siza Vieira referiu que «a linha de 200 milhões de euros, destinada à economia em geral, anunciada no final da semana passada terá as suas condições de acesso revistas e flexibilizadas».
Todas «estas linhas terão período de carência até ao final do ano e poderão ser amortizadas em 4 anos», referiu.
O Ministro Siza Vieira disse ainda que «nos próximos dias, o Governo anunciará também um conjunto de medidas destinadas à flexibilização do cumprimento de diversas das empresas perante a Administração Pública, ao nível de procedimentos administrativos, de certificações, para assegurar que as empresas se concentram no essencial e podem aliviar exigências normais.
Sistema bancário
O Ministro Mário Centeno afirmou que «quanto ao sistema bancário, as decisões das autoridades bancárias, na semana passada, permitem uma adequação significativa do que são as responsabilidades do sistema bancário na situação atual»
«Destaca-se a possibilidade de constituir uma moratória de capital e juros, num trabalho que está a ser desenvolvido entre o Banco de Portugal e o sistema bancário, que o Governo tem acompanhado. Toda a legislação necessária será aprovada até ao final do mês».
Também «os principais bancos já anunciaram diversas medidas, designadamente a eliminação das taxas mínimas cobradas aos comerciantes nos pagamentos por meios eletrónicos», disse.
Sendo «desejável que o pagamento em numerário se reduza ao mínimo indispensável» por razões de saúde pública, «será aumentado o limite máximo para operações com cartões na versão contactless, que deverá passar para 30 euros».
Fiscalidade
Mário Centeno anunciou que «no plano fiscal e das contribuições sociais, haverá uma flexibilização do pagamento no 2.º trimestre de 2020».
«O Governo decidiu, em 9 de março, prorrogar o pagamento de obrigações fiscais, declarativas e de pagamento relativas ao IRC, tendo decidido adiar o pagamento por conta de 31 de março para 30 da junho, a prorrogação da entrega do Modelo 22 para 31 de julho, e a prorrogação do primeiro por conta e do primeiro pagamento adicional por conta de 31 de julho para 31 de agosto», lembrou.
IVA e retenções na fonte
Para o «calendário fiscal e nas obrigações de pagamento para o segundo trimestre de 2020, o Governo decide agora flexibilizar pagamento de impostos para as empresas e os trabalhadores independentes».
Assim, «na data de vencimento da obrigação de pagamento esta poderá ser cumprida de uma de três formas: pagamento imediato nos termos habituais, pagamento fracionado em 3 prestações mensais sem juros, ou em 6 prestações mensais, sendo aplicáveis juros de mora às últimas três», disse, acrescentando que para os pagamentos em prestações não será necessário prestar qualquer garantia».
Estas medidas destinam-se aos «pagamentos do IVA, nos regimes mensal e trimestral, e da entrega ao Estado das retenções na fonte de IRS e IRC» e «é aplicável a trabalhadores independentes e empresas com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018, ou com início de atividade a partir de 1 de janeiro de 2019».
«As restantes empresas ou trabalhadores independentes podem requerer a mesma flexibilização no pagamento de obrigações fiscais no segundo trimestre, quando tenham verificado uma diminuição no volume de negócios de pelo menos 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que existe esta obrigação, face ao período homólogo do ano anterior», acrescentou.
Contribuições sociais
Relativamente «às contribuições sociais devidas entre março e maio de 2020, e para preservar o emprego, o Governo decidiu reduzi-las a 1/3 nos meses marços, abril e maio; o valor remanescente relativo aos meses de maio, junho e julho é liquidado a partir do terceiro trimestre de 2020, em termos similares ao pagamento fracionado adotado para os impostos a pagar no segundo trimestre». Contudo, «as empresas, querendo, podem proceder ao pagamento imediato nos termos habituais».
A medida «aplica-se, de forma imediata, a empresas com até 50 postos de trabalho. As empresas até 250 postos podem aceder a este mecanismo de redução e fracionamento das contribuições do 2.º trimestre de 2020, caso tenham verificado uma quebra do volume negócios igual ou superior a 20%».
O Governo decidiu ainda «suspender por 3 meses os processos de execução fiscal ou contributiva, afirmou o Ministro Mário Centeno.
(Texto ACIB – Rádio Cávado)