“Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Barcelos
Para fazer face à pandemia da COVID-19, alguns executivos municipais decidiram tomar uma série de medidas temporárias para redução de riscos de exposição e contágio, nomeadamente o encerramento de museus, galerias, cinemas, salas de espetáculos, teatros e atividades culturais e desportivas em geral.
O cancelamento e o adiamento de espetáculos, certames e de toda a atividade cultural nas principais cidades do país, tem criado uma situação de incerteza e de rutura financeira entre milhares de trabalhadores e trabalhadoras das artes e do espetáculo, que se veem subitamente sem trabalho e sem rendimento, ficando em grande parte dos casos de fora das medidas de exceção implementadas pelo Governo.
Neste cenário, a nível municipal, importa perceber, no caso de eventos cancelados ou adiados devido a esta situação extraordinária, como se está a garantir a remuneração prevista para estes trabalhadores e trabalhadoras, na maioria dos casos, em regime de recibos verdes.
Se é compreensível que a reorganização de programas não permita a indicação de datas aos agentes culturais, é manifestamente impossível que estruturas e trabalhadores e trabalhadoras das artes e do espetáculo aguardem sem qualquer rendimento por períodos alargados como os previstos para o reagendamento das atividades.
Há, aliás, segundo alertas que nos têm chegado e de acordo com os próprios anúncios públicos sobre a integração da programação desta temporada na próxima, casos de estruturas culturais com quem o contrato firmado foi revisto no sentido do adiamento do evento em causa para dali a um ano, com pagamento de uma percentagem agora e a remanescente depois, o que na prática pode significar que estas estruturas recebem em dois anos o referente a um ano.
Para além do pagamento das atividades já contratualizadas, há ainda municípios que estão a implementar a atribuição de apoios de emergência, de carácter extraordinário e transitório, destinados a proteger a atividade cultural e criativa local e a minimizar os prejuízos sofridos pelos respetivos agentes (artistas, técnicos, mediadores e estruturas) em situações de efetiva paragem ou redução da atividade. O BE Barcelos considera que também no nosso município faria sentido a urgente implementação de um programa desta natureza.
Atendendo ao exposto, vem por este meio o Bloco de Esquerda, ao abrigo do artigo 25º, nº 2, alínea d) do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, solicitar ao Senhor Presidente da Assembleia que diligencie junto do Senhor Presidente da Câmara Municipal a resposta às seguintes questões:
1. Quantos contratos celebrados entre a Câmara Municipal e/ou Empresa Municipal e as estruturas culturais ou trabalhadores das artes e do espetáculo foram afetados pela crise pandémica?
2. Quantos desses contratos foram pagos na totalidade? Quantos foram pagos parcialmente, qual a percentagem paga e com que justificação? Quantos não foram pagos e quantos se enquadram em qualquer outra modalidade não expressa nos casos anteriores?
3. Vai a Câmara Municipal garantir a manutenção da remuneração respeitante às atividades culturais afetadas pela pandemia da COVID-19 dos trabalhadores e das trabalhadoras a recibo verde previamente contratados, diretamente ou através de entidades que prestam serviço à Câmara Municipal?
4. Considera a Câmara Municipal implementar medidas de apoio extraordinário e transitório aos trabalhadores e trabalhadoras das artes e do espetáculo e estruturas culturais que sofreram graves perdas no seu rendimento e que exerçam a sua atividade neste município, por exemplo através da criação de apoios urgentes e imediatos no âmbito do Fundo de Emergência Social, quando ocorra uma efetiva paragem ou redução da sua atividade?”
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