O Município de Barcelos reivindica ser considerado como “Centro Urbano Regional” para efeitos de contratualização no âmbito do período de programação 2021/2027, que enquadra o Acordo de Parceria 2030. Esta exigência aprovada hoje (28) por unanimidade, em reunião de Câmara, vai ser remetida agora ao Presidente da República, ao Primeiro Ministro, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Comunidade Intermunicipal do Cávado, e ao Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Cávado. A pretensão do Município de Barcelos tem como principal objetivo poder aceder às fontes de financiamento no âmbito do Acordo de Parceria Portugal 2030, já que, se o Concelho não for considerado como Centro Urbano Regional, tal resultará num enorme prejuízo para o desenvolvimento do território.
A Câmara de Barcelos sublinha que verifica “com perplexidade que Barcelos é mais uma vez deixado para trás, sendo que a Braga, Guimarães e Vila Nova de Famalicão é atribuída a classificação como “Centro Urbano Regional”, relegando Barcelos para o nível inferior: “Outros Centros Urbanos”, uma “situação incompreensível” pois Barcelos possui uma população residente de 116.777 habitantes, dos quais 24.177 residem nas freguesias urbanas do concelho, portanto completamente alinhado com os restantes municípios da Rede com uma população residente superior a 100.000 habitantes.
No texto de enquadramento da proposta, o Município de Barcelos diz que a relevância do seu território “tem sido objeto de sucessivas e sistemáticas desvalorizações”, o que acontece de novo “no âmbito do Acordo de Parceria do Portugal 2030 e na sequência da classificação atribuída no PNPOT – Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território”, no qual “Barcelos sai uma vez mais reduzido na sua relevância geográfica e estratégica, no que à política de desenvolvimento territorial do nosso país diz respeito”. O Município alega que “a sua posição geográfica e estratégica tem vindo a sofrer duros golpes ao longo dos anos, particularmente pela desvalorização das acessibilidades ao concelho, as quais condicionaram e condicionam de forma marcante a atratividade do nosso território, mas também a capacidade de manutenção das atividades cá instaladas e, com elas, a fixação das populações, e atração de novos residentes”.
O Município dá como exemplos dessa desvalorização “a estratégia para o setor ferroviário da Linha do Minho, que é um duro golpe para Barcelos, e que se vem agravando com o tempo, com a progressiva perda da relevância geográfica e estratégica da Estação de Barcelos. Nem a recente, e há muito esperada, eletrificação da linha ajudou o Município a aceder ao nível e qualidade de serviço a que anseia regressar. Com efeito e em termos estratégicos, a Linha do Minho, que sempre foi absolutamente central na ligação a Vigo, está presentemente e a norte de Nine (Famalicão), relegada para o transporte de mercadorias.
“A aspiração do Município no sentido de aceder ao nível de serviço dos seus parceiros do Quadrilátero Urbano, particularmente Vila Nova de Famalicão e Braga, e que se consubstancia numa questão de estratégia e não de infraestrutura, não foi, até à data, objeto de reavaliação”.
A Câmara Municipal dá também o exemplo do que se passa com a construção do Novo Hospital de Barcelos”, cuja construção se “espera há duas décadas”, enquanto a atual unidade de saúde vai sendo esvaziada das valências prestadas por este serviço Hospitalar existente no concelho. Mais uma vez o Município é alheio às decisões estratégicas para o setor”.
Não menos relevante será o facto de, integrado no Vale do Cávado, Barcelos tem vindo a ser fustigado no “core” do seu tecido produtivo por sucessivas crises económicas, com particular peso nos setores têxtil e agropecuário, em particular o relacionado com a produção de leite.
Neste contexto, as políticas ligadas aos setores têm agravado a problemática com os empresários e produtores Barcelenses, obrigando-os a um esforço suplementar significativo em prol da manutenção das suas atividades.
A Câmara Municipal dá ainda os exemplos da falta de acessibilidade rodoviária entre as grandes áreas do tecido produtivo no concelho – as AE’s – aos IP’s e IC’s, como fatores de constrangimento e dificuldades no desenvolvimento do concelho, pelo que agora exige que definitivamente seja rompido este ciclo de discriminação e Barcelos seja mesmo considerado “Centro Urbano Regional” para efeitos de contratualização no âmbito do período de programação 2021/2027, que enquadra o Acordo de Parceria 2030.
Lista completa de deliberações
1. Aprovação da ata da reunião da Câmara Municipal realizada em 14 de fevereiro de 2022;
2. Voto de Louvor à Professora Doutora Maria José Fernandes, eleita, por unanimidade, Presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP);
3. Aprovar apoio para refeições escolares a mais 10 alunos do Pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico: refeições escolares;
4. Atribuir apoio ao arrendamento habitacional a 21 munícipes;
5. Aprovar a alteração à listagem inicial fornecida pelas entidades gestoras das Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) para o ano letivo 2021/2022;
6. Ratificar a adenda ao Contrato de Comodato entre o Município de Barcelos e a AMAR 21 – Associação de Apoio à Trissomia 21, contendo a alteração do prazo de vigência para 30 anos, conforme condição exigida para a elegibilidade dos benefícios de PRR;
7. Aprovar o Acordo de Colaboração a outorgar entre o Município de Barcelos, os Agrupamentos de Escolas, Escola não Agrupada e Escola Profissional, que visa estabelecer os termos e as condições do desenvolvimento do programa do Ensino Profissional do Programa Erasmus+;
8. Ratificar o Acordo de Colaboração entre o Município de Barcelos e a Escola Secundária de Barcelinhos, para a realização do evento “Lançamento Oficial do Manual de Apoio ao Professor e Técnico Qualificado”;
9. Conceder uma comparticipação financeira no valor de 10.000,00€ [dez mil euros] à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Viatodos, para comparticipar na aquisição de uma nova ambulância de socorro e emergência;
10. Conceder uma comparticipação financeira no valor de 645,50 € ao Centro Social de Cultura e Recreio da Silva, para comparticipar as despesas de aquisição de material descartável, usado no transporte das refeições da valência de apoio domiciliário, procedimento emanado pela DGS, no âmbito da Pandemia de Covid-19;
11. Ratificar o despacho do Presidente da Câmara, que autorizou a despesa validada conforme faturas apresentadas, para comparticipar as despesas da Santa Casa da Misericórdia no valor total de 13.453,83 de aquisição de material, tendo em vista a resposta à pandemia COVID-19.
12. Aprovar que a Câmara de Barcelos seja representada no Conselho da Comunidade pelo Vereador António Jorge da Silva Ribeiro, com competências designadas ao nível da saúde.
13. Ratificar o despacho do Presidente da Câmara, proferido em 22.02.2022, que no âmbito do Passadiço Pedonal ao longo da margem direita do Rio Cávado entre a frente ribeirinha de Barcelos e a zona da Quinta do Brigadeiro – 1.ª Fase, aprovou o seguinte:
– «Aprovo a ata nº 2 do júri do procedimento;
– Aprovo o mapa de quantidades, orçamento retificativo, peças desenhadas e caderno de encargos do projeto, anexos;
– Aprovo o aditamento ao programa e procedimento e caderno de encargos, que se anexa;
– Aprovo o novo preço base de 3.615.610€, ao qual acresce o IVA;
– Aprovo a prorrogação do prazo para apresentação das propostas conforme indicado».
14. Aprovar a «minuta do contrato de empreitada – 2.º adicional», relativa à empreitada de obras públicas «Reabilitação do Mercado Municipal».
15. No âmbito do Concurso Público – Empreitada: “2ª Fase do Estádio Cidade de Barcelos – Construção de Campo de Treinos no Complexo Desportivo Cidade de Barcelos”, aprovar o seguinte:
1. Determinar a decisão de contratar;
2. Autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar;
3. Determinar a escolha do procedimento por Concurso Público, nos termos mencionados na informação da Divisão de Contratação Pública;
4. Aprovar as peças do procedimento (Programa de Procedimento e Caderno de Encargos);
5. Aprovar o Júri do Procedimento e respetiva delegação de competências;
6. Aprovar a nomeação e as delegações de competências no gestor do procedimento, nos termos da presente da DCP;
7. Aprovar a nomeação do gestor do contrato, nos termos da presente informação da DCP.
16. Aprovar a contratação do candidato (e aliás único) aprovado e colocado na segunda (2ª) posição, segundo a lista de ordenação final devidamente homologada a 11 de novembro de 2021, por tempo indeterminado, de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, para exercer funções no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística — Divisão de Gestão Urbanística;
17. Aprovar o Procedimento limitado aos pedidos de concessão de jazigos antigos existentes no cemitério municipal de Barcelos, apresentados até 31 de janeiro de 2022, assim como para aqueles que se encontram concessionados apenas em parte;
18. Conceder uma comparticipação financeira no valor de 10.000,00, à Junta da União de Freguesias de Campo e Tamel S. Pedro Fins, para aquisição de um trator;
19. Conceder uma comparticipação financeira no valor de 10.000,00 à Junta da Freguesia da Silva, para aquisição de um trator;
20. Conceder uma comparticipação financeira no valor de 10.000,00 à Junta da Freguesia de Cossourado, para aquisição de uma carrinha de transporte coletivo de crianças.
21. Aprovar a minuta do Acordo de Colaboração a outorgar entre o Município de Barcelos e a Associação Carapeços Solidário.
22. Aprovar dar início ao procedimento conducente à elaboração de um Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Barcelos; dar cumprimento às demais formalidades previstas no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nomeadamente, publicitando a sua deliberação não só no sítio institucional do Município de Barcelos, em www.cm-barcelos.pt, mas igualmente por edital, bem assim, estabelecendo um prazo de 10 dias para a constituição dos interessados e apresentação dos contributos nos termos do disposto no artigo 102.º do CPA.
23. Aprovar a Minuta do Acordo de Parceria a celebrar entre o Município de Barcelos, Município de Braga, Município de Guimarães, Município de Vila Nova de Famalicão e a Associação de Municípios de Quadrilátero.
24. Aprovar a alteração ao Contrato de Comodato celebrado entre o Município de Barcelos e o Centro Zulmira Simões Pereira;
25. Aprovar a minuta de Acordo de Colaboração entre o Município de Barcelos e a Bolt Support Services PT, Unipessoal Lda, relativo à Instalação e Operacionalização de Sistema de Trotinetes Elétricas Partilhadas no Concelho de Barcelos, Services PT, Unipessoal Lda.
26. Aprovar o envio da proposta a exigir que o Município de Barcelos seja considerado como Centro Urbano Regional para efeitos de contratualização no âmbito do período de programação 2021/2027 que enquadra o Acordo de Parceria 2030, ao Senhor Presidente da República, ao Senhor Primeiro Ministro, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Comunidade Intermunicipal do Cávado, ao Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Cávado;
27. Aprovar a afetação da responsabilidade da gestão do fundo de maneio da Divisão de Gestão e Conservação do Património (Eficiência Energética), ao novo Chefe de Divisão, Eng. José Carlos Martins;
28. Constituir Fundo de Maneio para o ano de 2022, no valor de 30,00 euros para Divisão de Administração e Licencimentos – Parque de Estacionamento contíguo ao edifício dos Paços do Concelho;
29. Constituir Fundo de Maneio para o ano de 2022 para a Divisão de Sistemas de Informação e Modernização Administrativa: Aquisição de Serviços – 150,00 €; Ferramentas e Utensílios – 150,00 €;
30. Ratificar os Despachos Presidente da Câmara Municipal, Mário Constantino Lopes:
– A cedência de máquina e um camião para transporte de saibro destinado a regularizar o recreio da EB1/JI de Gandarinha – Junta de Freguesia de Galegos S. Martinho;
– Cedência de 6 ameixoeiras para colocar em lugares públicos – Junta de Freguesia de Macieira de Rates;
– Cedência de 10 japoneiras e 20 gardénias para jardim – Junta de Freguesia de Cambeses;
– Cedência de 80 arbustos floridos para canteiros – Junta de Freguesia de Alvelos;
– Cedência de autorização para colocação de informação em outdoor, solicitada pela Câmara Municipal de Esposende;
– Cedência de contentores para deposição de resíduos e respetiva recolha à Associação Académica do IPCA, no âmbito da Festa de Carnaval 2022, na Cidade de Barcelos;
– Cedência de árvores para jardins do aldeamento da Coutada, solicitadas pela Junta de Freguesia de Carapeços;
– Cedência de 6 árvores de pequeno porte para a zona envolvente à Igreja Paroquial, solicitadas pela Junta de Freguesia de Carapeços;
31. Ratificar os Despachos do Sr. Vice-Presidente, Domingos Pereira:
– Cedência do Auditório da Biblioteca Municipal e isenção de taxas, dia 10 de fevereiro – Grupo Parlamentar do PSD;
– Cedência do Salão Nobre para apresentação do documentário “7 Rotas do Artesanato de Barcelos” – QFILM, Lda;
– Cedência do Auditório da Biblioteca Municipal e isenção de taxas, dia 21 de fevereiro – Grupo Parlamentar do PSD;
32. Ratificar o Despacho da Sr.ª Vereadora, Mariana Carvalho:
– Cedência de 45 galos pequenos ao aluno Hélder Carvalho, da Escola Secundária de Barcelinhos para realização de uma atividade no âmbito da sua Prova de Aptidão Profissional.
33. Ratificação de Despachos da Sr.ª Vereadora Maria Elisa Braga:
– Cedência de uma peça de artesanato ao Sr. César Costa como promoção do artesanato de Barcelos, para a sua participação no Programa “O Preço Certo”.
– Cedência de uma minhota e 8 galos médios para entregar ao elenco da peça de teatro “A Ratoeira” que decorreu no Teatro Gil Vicente.
34. Aprovar Ata em Minuta.
Nota: As propostas número 17, 18, 19 e 20 foram retiradas da minuta. A proposta número 14 mereceu a abstenção do PS. As restantes propostas foram todas aprovadas por unanimidade.
Fonte: CMB
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